O deputado Reguffe (PDT) apresentou nesta quarta-feira (10) uma proposta de emenda da Lei Orgânica do DF que tiraria a responsabilidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) de ter que autorizar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a processar o governador do Estado.
Com isso, no caso de um novo pedido de processo vindo do STJ, não seria necessária a aprovação da CLDF.
A proposta foi lida em planário e foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada, a decisão poderia valer já no caso do governador afastado do DF, José Roberto Arruda. No entanto, como o processo de Arruda já está em andamento e ele já foi notificado sobre o pedido do STJ, alguns deputados acreditam que a aprovação da proposta não serviria para o caso do governador afastado.
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