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Regra para custeio de aposentados e pensionistas do TCDF e CLDF é alterada

Segundo Rafael Prudente, a nova regra permitirá à CLDF nomear novos servidores efetivos em 2022

HYLDA CAVALCANTI

A CLDF aprovou nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei complementar nº 96/2021, do Executivo, que altera as normas orçamentárias e financeiras para utilização dos recursos para custeio de inativos e pensionistas vinculados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e à própria Casa (CLDF). A mudança permitirá que os pagamentos das pensões e aposentadorias deixem de ser considerados no cálculo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.

Na prática, o texto aprovado permite a utilização dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da compensação financeira, prevista na Constituição Federal. Segundo a justificativa do governo, a alteração é necessária por causa das recentes mudanças na legislação previdenciária federal, que pode levar os Executivos a extrapolar limites orçamentários. “Não há qualquer aumento de despesa nem criação de nova obrigação financeira para o Tesouro do Distrito Federal, mas meramente a criação de uma regra de utilização dos recursos disponíveis”, destaca a proposta em sua justificativa. Segundo o presidente da CLDF, a nova regra permitirá que o Legislativo local convoque novos concursados no próximo ano.








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