O Fórum Nacional de Governadores avaliou de forma positiva os vetos presidenciais a trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que, segundo os estados, poderiam fragilizar a autonomia federativa e gerar insegurança jurídica na implementação do novo sistema tributário. A sanção ocorreu na terça-feira (13) e integra o conjunto de normas que regulamentam a Reforma Tributária.
Coordenado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o Fórum Nacional de Governadores atuou junto ao governo federal para defender ajustes no texto aprovado pelo Congresso. O objetivo foi garantir previsibilidade fiscal, governança adequada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e preservação das competências de estados e municípios.
Dos quatro pontos apresentados pelo fórum, três foram acolhidos por meio de vetos e publicados no Diário Oficial da União. Para Ibaneis Rocha, a decisão contribui para a construção de um sistema tributário mais equilibrado e alinhado ao pacto federativo.
Sigilo fiscal
Um dos vetos atendeu à preocupação dos governadores com a proteção do sigilo fiscal e com a estrutura da administração tributária. O dispositivo vetado mantinha atribuições previstas em legislações locais antigas, o que poderia permitir o exercício de funções típicas da fiscalização tributária sem a exigência de concurso público específico.
Na avaliação do fórum, a medida evita riscos institucionais, preserva informações fiscais sensíveis e assegura maior uniformidade na governança do IBS, em consonância com os princípios constitucionais.
Responsabilidade fiscal
Outro ponto destacado foi o veto à ampliação de benefícios tributários originalmente voltados à Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto aprovado pelo Congresso estendia o regime especial a outras atividades esportivas, o que poderia gerar questionamentos constitucionais e impactos fiscais não previstos.
Com a decisão, o governo federal manteve o desenho original da política tributária, evitando distorções e preservando a responsabilidade fiscal no contexto da Reforma Tributária.
Autonomia dos municípios
Os governadores também consideraram positiva a manutenção das regras atuais do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O dispositivo vetado previa a possibilidade de antecipação do pagamento no momento da escritura, o que poderia afetar a arrecadação e a previsibilidade financeira dos municípios.
Segundo o fórum, a decisão garante estabilidade nas receitas municipais e respeito à autonomia dos entes locais.
Atuação articulada dos estados
Em comunicação enviada ao presidente da República, o Fórum Nacional de Governadores reforçou que a atuação conjunta dos estados busca fortalecer o pacto federativo e assegurar a sustentabilidade fiscal do país. Para os governadores, os vetos contribuem para uma implementação mais equilibrada da Reforma Tributária, em conformidade com a Constituição.
Criado como espaço permanente de diálogo entre os chefes do Executivo estaduais e do Distrito Federal, o fórum debate temas como equilíbrio fiscal, segurança pública, educação, saúde, saneamento e políticas ambientais, contando frequentemente com a participação de especialistas e representantes dos três poderes.
