A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promoveu nesta quinta-feira (25) uma comissão geral para discutir os efeitos da reforma tributária sobre a economia brasiliense. O encontro reuniu deputados, auditores fiscais, representantes de entidades e especialistas. Enquanto o aumento da arrecadação foi apontado como ganho imediato para o DF, também foram levantadas preocupações com a perda da autonomia tributária e a dependência crescente de fundos da União.
O debate girou em torno das alterações trazidas pela emenda constitucional 132/2023 e pela lei complementar 214/2025, que unificam impostos e substituem ICMS e ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No âmbito federal, IPI, PIS e Cofins passam a ser substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Um Comitê Gestor, formado por representantes de estados e municípios, ficará responsável por gerir o IBS, o que, na visão de muitos participantes, representa uma perda de soberania fiscal para o DF.
Entre as vozes mais enfáticas, o deputado Chico Vigilante (PT) classificou a reforma como um marco de modernização, mas advertiu que o desafio é garantir uma transição equilibrada. “O grande desafio agora é assegurar a sustentabilidade fiscal dos entes federados, como o Distrito Federal, sem onerar excessivamente o cidadão”, afirmou. O distrital Gabriel Magno, também do PT, trouxe números mais concretos: a expectativa é que o DF arrecade R$ 2,5 bilhões a mais com a nova sistemática. Já Ricardo Vale, colega de bancada, fez críticas ao atual uso dos recursos, lembrando que áreas como saúde, mobilidade e educação continuam carentes, apesar da receita existente.
Debate técnico e receios locais
Auditores fiscais e economistas também participaram do encontro. O secretário executivo da Fazenda do DF, Anderson Borges, destacou que a transição longa vai retardar o impacto total da arrecadação extra, já que parte da receita adicional será usada para compensar perdas de outros estados. Borges ainda lembrou que o DF deixará de ter autonomia plena para definir alíquotas e se tornará apenas mais um assento no Comitê Gestor do IBS.
Outro ponto polêmico surgiu com o auditor Leonardo dos Santos, que criticou a possibilidade de o DF não ser reconhecido como município dentro da nova estrutura, ficando limitado a uma única cadeira como ente estadual, embora acumule funções das duas esferas.
Do lado da sociedade civil, representantes da indústria e do comércio apresentaram suas perspectivas. Para a Fecomércio, o setor de serviços, predominante na capital, deve ser favorecido pela simplificação. Já a Fibra (Federação das Indústrias do DF) comemorou a chance de reduzir distorções que hoje penalizam a produção.
Reforma da renda em pauta
Parlamentares também aproveitaram a ocasião para defender o segundo estágio da reforma tributária, voltado à renda. Gabriel Magno defendeu a taxação dos super-ricos e de setores que hoje praticamente não contribuem, como fintechs, apostas e bancos digitais. A deputada federal Erika Kokay reforçou que a política tributária é um reflexo do projeto de país e, se mantiver seu caráter regressivo, continuará ampliando desigualdades.
Ao fim da comissão, o consenso foi de que a reforma traz ganhos claros em simplificação e eficiência, mas exige vigilância para que os novos recursos se transformem em serviços públicos de qualidade. As discussões registradas pela CLDF apontam que, no curto prazo, o DF terá mais dinheiro em caixa, mas as dúvidas sobre autonomia e dependência da União permanecem.
