Uma recepcionista da Projebel Serviços Comércio Ltda., que prestava serviços à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais, após ter sido coagida a fazer campanha política para o Partido dos Trabalhadores (PT), no período de setembro a outubro de 2014, antes das eleições. A sentença condenou Projebel, Codhab e PT a arcarem com o valor da indenização.
Conforme informações dos autos, a trabalhadora era terceirizada da Codhab e foi obrigada – sob ameaça de ser demitida – a comparecer em manifestações políticas no centro da capital federal, portando camisetas, bandeiras, crachás, bonés, adesivos, panfletos, apitos e “santinhos”, afim de fazer propaganda política a candidatos do PT à presidência da República, Senado Federal e GDF.
O caso foi analisado e julgado pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, segundo o qual, houve fraude à lei, já que uma empresa pública não pode usar o pessoal contratado para servir a propósitos políticos.
Ainda de acordo com a sentença, no caso em questão, não houve apenas fraude à Lei das Eleições, mas também à legislação trabalhista. A conduta não foi caracterizada como assédio moral, mas o juízo entendeu que o dano causado à recepcionista deveria ser reparado, por se tratar de lesão a direito constitucionalmente garantido, que é o da inviolabilidade da honra e da dignidade da pessoa.
“De início, é de ver-se que a reclamante foi contratada pela primeira ré para laborar como recepcionista e não para fazer qualquer outro tipo de serviço e muito menos campanha política, ainda mais de candidatos em relação aos quais diz não ser eleitora. O instrumento de contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira e a segunda acionadas revela que seu objeto é a prestação de serviços de recepção”, observou o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília.
Provas
O relato da recepcionista terceirizada foi confirmado por depoimento testemunhal durante a instrução do processo. Ficou também comprovado que os demais trabalhadores que se negaram a atuar na campanha política do PT foram demitidos. Além disso, quem ordenava a campanha política era uma pessoa do comando do PT, que atuava dentro da Codhab.
“O que se depreende da prova dos autos é que o terceiro reclamado lançou suas ramificações para dentro da segunda reclamada, empresa pública, colocando seu pessoal em cargos diretivos, e, por ordem de tais pessoas, a autora foi obrigada a fazer campanha política para o PT”, constatou o juízo na decisão, ressaltando que não se pode admitir atitudes como esta, em que um partido se promova, com a utilização de pessoal de empresa pública e com dinheiro dos contribuintes.
