Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, aprovou o PL 408/2023, que trata sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes de uso residencial do Lago Sul e Lago Norte, bem como o PL 451/2023, que abarca a cooperação, implementação e execução de ações entre a administração pública distrital e os serviços sociais autônomos, a exemplo do SENAI, SESI, SENAC e SEBRAE. Ambos projetos são do Executivo.
O PL 408/2023, que estabelece que a concessão nos becos se dará de forma onerosa, traz, entre suas diretrizes, a garantia da livre circulação de pedestres no espaço público, o acesso a equipamentos de uso comunitário e a áreas comerciais e institucionais. A proposta assegura, ainda, a não intervenção no acesso às redes de infraestrutura e a não sobreposição sobre APPs (áreas de preservação permanente), entre outros aspectos.
Na minuta consta ainda o estabelecimento da metodologia de cálculo do preço público anual, admitindo que a área pública seja cercada nos termos do Código de Obras e Edificações (COE) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Na avaliação do relator, deputado Thiago Manzoni (PL), “o governo vai começar a receber dinheiro pelo uso que já acontece de modo informal”.
De modo a aprimorar o texto, Manzoni apresentou emendas de redação, acatadas pelo colegiado. Na CCJ, o projeto recebeu o voto contrário do deputado Fábio Felix (Psol) e três votos favoráveis, dos deputados Iolando (MDB), Thiago Manzoni e Robério Negreiros (PSD).
Félix argumentou que “toda vez que há propostas de modificação de uso de áreas, o governo faz manobras para que não haja discussões nos documentos adequados, que são o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e a LUOS, e suas revisões”. Em contrapartida, Negreiros relatou ter participado, na posição de líder do governo, de reuniões com secretários, técnicos e representantes de moradores na construção do projeto, e entende que as áreas vão continuar como áreas verdes e públicas. “O governo não está fazendo nenhum tipo de manobra e nada fora da legislação”, afirmou o parlamentar.
Já aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Assuntos Fundiários (CAF), onde recebeu emendas de redação, a matéria segue para apreciação em plenário.
Administração pública e serviços do Sistema S
A outra matéria aprovada, por sua vez, traz, no ponto de vista do GDF, que a cooperação entre a administração pública e os serviços sociais autônomos que integram o “sistema S” trará benefícios significativos para a sociedade, em especial na busca por soluções que atendam às demandas da população de forma sustentável, visando suprir gargalos existentes.
A finalidade do projeto, desta forma, que abrange convênios administrativos e concessão de uso de bem público, é regular a parceria entre as partes, estabelecendo normas. O deputado Thiago Manzoni, também relator desta proposta, destacou os propósitos do texto: “ampliação do alcance e qualidade dos serviços oferecidos”.
O PL está em análise nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, seguirá para o plenário.
