A Câmara Legislativa do Distrito Federal analisará, no retorno aos trabalhos na próxima semana, uma proposta para ampliar diversidade e representatividade nas campanhas de publicidade do governo local. O Projeto de Lei 2.122/2026 protocolado pelo deputado Iolando Almeida (PL) estabelece a obrigatoriedade de pessoas com deficiência atuarem como protagonistas em campanhas publicitárias audiovisuais da Administração Pública do Distrito Federal.
A medida abrange tanto os órgãos da administração direta quanto da indireta e busca transformar a visibilidade desse grupo em uma política de Estado permanente e verificável.
De acordo com o texto da proposta, o conceito de protagonismo é definido de forma rigorosa para evitar que a inclusão ocorra de maneira superficial. Os atores deverão ser apresentados de forma central e identificável na narrativa, seja exercendo a função de apresentadora, narradora, personagem principal ou entrevistada de relevância.
O projeto veda, ainda, a participação meramente figurativa, acessória ou decorativa, garantindo que a presença da pessoa com deficiência seja parte integrante e necessária da mensagem transmitida. Para assegurar a eficácia da medida, o texto determina que cada órgão ou entidade pública preveja, em seus contratos de publicidade, a exigência de ao menos uma campanha institucional anual com este perfil de inclusão.
Além da representatividade na tela, o projeto de lei institui mecanismos de transparência e rastreabilidade orçamentária. As entidades governamentais deverão publicar anualmente, até o dia 31 de março, um Relatório Anual de Inclusão detalhando as campanhas veiculadas no exercício anterior.
O texto prevê também a criação de um identificador de conformidade nos processos administrativos e de liquidação de despesas publicitárias. Esse “selo” de controle permitirá que os órgãos de fiscalização interna e externa monitorem o destino dos recursos e verifiquem se as cláusulas de inclusão estão sendo efetivamente cumpridas pelas agências e produtoras contratadas.
Outro ponto relevante da proposta diz respeito ao tratamento ético e à proteção contra o preconceito. O projeto estabelece diretrizes para assegurar um tratamento digno e respeitoso, proibindo qualquer conteúdo que promova exposição vexatória, estigmatizante ou práticas capacitistas, mesmo que de forma indireta.
Na justificativa do projeto, o deputado Iolando destaca que a publicidade oficial é um instrumento fundamental de formação de cultura cidadã e que a invisibilidade histórica das pessoas com deficiência nas peças do Estado reforça barreiras sociais e estereótipos que contradizem os valores constitucionais de igualdade e dignidade.
No que tange à governança e às sanções, a proposta adota um modelo de responsabilização administrativa. Caso as metas de inclusão não sejam atingidas, o gestor responsável não sofrerá penalidades pecuniárias imediatas, mas será obrigado a registrar a ocorrência no relatório oficial com justificativa fundamentada. Além disso, deverá adotar um plano de correção obrigatório para o ano subsequente.
