O Distrito Federal está cada vez mais perto de se tornar a primeira unidade da Federação a ter uma lei específica para regulamentar os concursos públicos. O projeto de lei nº 964/2012, do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do DF, foi aprovado na manhã de hoje (29) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa e está pronto para ser votado em plenário. Conhecido como Lei Geral dos Concursos, o PL já conta com mais de 50 emendas.
Entre as emendas aprovadas pela CAS está a que trata do impedimento de contratar empresa para organizar o certame caso seu presidente, diretor ou sócio tenha sido condenado por ato fraudulento. Além disso, a Comissão acatou emendas prevendo a proibição de realizar dois ou mais processos seletivos para o GDF no mesmo dia e a obrigatoriedade de colher, no ato da inscrição, informações sobre necessidades especiais do candidato para realizar a prova.
“Trabalhamos para aprimorar a lei, de forma a oferecer igualdade de possibilidades a todos os candidatos”, explicou a presidente da CAS, deputada Liliane Roriz (PSD). O PL teve relatoria do deputado Evandro Garla (PRB), cujo parecer foi aprovado pelos demais integrantes da Comissão presentes na reunião desta quarta-feira: os deputados Liliane Roriz e Washington Mesquita (PSD).
Reunião itinerante – Dando prosseguimento a seu calendário de reuniões itinerantes, a CAS foi nesta quarta-feira à Vila São José, em Brazlândia. Além da Lei Geral dos Concursos, a comissão aprovou o PL nº 954/2012, dos deputados Chico Vigilante (PT) e Washington Mesquita. A proposição dá o nome de “Renascidos em Pentecostes” ao Taguaparque – complexo de esporte, cultura, diversão e turismo criado em 1998 em Taguatinga.
A reunião foi acompanhada por cerca de 80 pessoas da comunidade, que aproveitaram a presença dos distritais para apresentar as principais necessidades e carências do local. Entre as demandas estão: asfaltamento das ruas e melhor infraestrutura de saneamento básico. A CAS gravou os depoimentos e vai elaborar um relatório a ser encaminhado ao GDF e ao Ministério Público.
