Foi protocolado, na Câmara Legislativa, um Projeto de Lei que visa instituir a Carteira Distrital de Identificação do Paciente em Tratamento com Produtos de Cannabis para Fins Medicinais. A iniciativa tem como objetivo garantir acolhimento digno, humanizado e livre de discriminação para os cidadãos que utilizam produtos à base da planta para fins terapêuticos e assegurando-lhes segurança administrativa no acesso à rede de saúde, tanto pública quanto conveniada, do DF.
De acordo com a proposta do deputado distrital Fábio Felix (PSol), o documento será gratuito e emitido por unidades da rede pública de saúde ou por associações de pacientes que possuam autorização judicial para o cultivo e dispensa dos derivados.
Para obter a carteira, o paciente deverá apresentar uma prescrição médica ou laudo emitido por profissional habilitado que ateste a necessidade do tratamento. O documento terá validade de 12 meses, podendo ser renovado conforme a persistência das condições clínicas.
O documento contará com informações básicas como nome completo, CPF, fotografia e prazo de validade.
Um ponto central da proposta é a proteção à privacidade: o texto proíbe a inclusão de dados clínicos sensíveis na face física da carteira, garantindo o sigilo sobre o diagnóstico e o plano terapêutico, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que, embora o uso medicinal da cannabis já possua marcos regulatórios consolidados pela Anvisa e decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os pacientes ainda enfrentam barreiras sociais severas, como estigma, preconceito e situações de constrangimento no cotidiano. A criação da carteira, portanto, funcionaria como um instrumento de conscientização social e de proteção jurídica, evitando que usuários em tratamento sejam submetidos a abordagens inadequadas por falta de informação ou documentação padronizada.
O texto também ressalta que o Distrito Federal já possui legislação avançada sobre o tema, como o incentivo a pesquisas científicas e a inclusão do canabidiol em programas de assistência integral a pessoas com epilepsia.
