Um projeto de lei em tramitação na Câmara Legislativa, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), busca regulamentar a prisão especial no Distrito Federal. A proposta define os parâmetros mínimos para as celas destinadas a pessoas que, por prerrogativa legal, não podem ser mantidas no sistema prisional comum. A medida é considerada necessária diante da falta de regras específicas sobre o tema.
De acordo com o texto, a cela de prisão especial deverá ter, no mínimo, 12 metros quadrados, banheiro privativo com 3 metros quadrados, iluminação e ventilação naturais, além de instalações que garantam a dignidade do detido. As celas também precisam ser separadas fisicamente daquelas destinadas a presos comuns.
O projeto determina que, caso não haja uma cela com as características mínimas, o detido deverá ser mantido, provisoriamente, em uma cela individual, sem prejuízo dos seus direitos. Além disso, o transporte desses detidos deverá ser feito de forma separada dos demais presos, com escolta específica.
A proposta também proíbe o uso de instalações militares para a custódia, exceto no caso de militares. A justificativa do projeto destaca que a regulamentação é de competência concorrente entre União, estados e o Distrito Federal, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já validou normas estaduais que definem parâmetros para estabelecimentos penais.
Bolsonaro
A matéria vem à tona no momento em que o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente liderar uma trama golpista para se manter no poder, após ser derrotado nas eleições presidenciais de 2022.
Ainda não há definição sobre, caso seja condenado, o local onde a pena será cumprida: em uma unidade do Exército, na sede da Polícia Federal ou na Papuda.
