Kamila Farias
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As feiras livres e permanentes do Distrito Federal estão próximas de ter uma legislação específica. A expectativa é que no próximo dia 14 a Câmara Legislativa vote o Projeto de Lei 639/2011, do Executivo, que regulamenta o setor em todo o Distrito Federal.
As regras seguidas pelas feiras eram baseadas no Decreto 293/11, que foi considerado inconstitucional devido ao fato de que o Legislativo não pode tomar a iniciativa de lei, pois trata-se de prerrogativa exclusiva do Executivo em conformidade com a Lei Orgânica do DF. Agora, após diversas reuniões entre o setor e o governo, a lei poderá ser aprovada.
Atualmente, existem no DF 75 feiras livres, permanentes ou com outras denominações, que abrigam cerca de 37 mil feirantes geradores de renda e postos de trabalho. De acordo com o diretor de Serviço Público da Coordenadoria das Cidades, Passem Asad, tudo irá mudar com a aprovação do projeto.
“Hoje não se tem regulamentação alguma, pois havia um decreto inconstitucional. As feiras têm várias associações, que pregam coisas diferentes. Hoje, elas estão sem direção. E agora haverá uma lei geral, que trata de regulamentação, obrigações dos feirantes e do Estado”, afirma.
O diretor explica que haverá fiscalizações, pois todos deverão estar em conformidade com as novas regras. “Os feirantes, por exemplo, terão que limpar, cuidar. Todos terão deveres”, explica.
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