O Projeto de Lei nº 3722/24 prevê enrijecer o combate contra os cassinos online e caso seja aprovado, pode tipificar mais três crimes. A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) apoia o PL que identificou deficiências nas leis atuais ao investigar a advogada de Deolane Bezerra.
Seriam considerado crimes o ato criminoso fazer propaganda de cassinos sem a autorização legal, explorar essa atividade e realizar transações financeiras (ou manter depósito) de valores com origem dessa atividade.
Nas investigações contra a ex-BBB Adélia Soares, a PCDF enxergou deficiências na atual legislação repressora, já que a Lei nº 14.790/23 que legalizou os denominados cassinos on-line, não trouxe dispositivos penais aptos a municiar as Polícias Civis para combater com maior eficiência a exploração dessa atividade.
Esses novos tipos de crimes ajudariam a polícia a atacar as propagandas de influencers, a exploração ilegal por estrangeiros desautorizados, bem como responsabilizar as instituições de pagamento que tem permitido o acesso ao sistema PIX para receber apostas ilegais.
