A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) desenvolveu uma solução inovadora que vem transformando a recuperação fiscal no DF. A iniciativa permitiu a compensação parcial de débitos tributários com créditos de precatórios, mesmo quando o saldo disponível não é suficiente para quitar integralmente a dívida — prática antes inviabilizada por entraves legais e administrativos.
A proposta foi apresentada por uma equipe da PGDF durante o Curso de Governança de Serviços da Escola de Governo e culminou na emissão do Parecer nº 450/2024. Em apenas seis meses, a medida possibilitou a compensação de R$ 7 milhões em 117 processos, com previsão de alcançar mais R$ 11 milhões em outros 89 processos em andamento.
A compensação fiscal — mecanismo que permite ao contribuinte quitar dívidas com créditos que possui contra o Estado — é uma das ferramentas utilizadas pelas advocacias públicas na recuperação de créditos tributários e não tributários. Até então, a legislação exigia que o crédito compensado fosse suficiente para liquidar totalmente o débito. O parecer da PGDF flexibilizou esse entendimento, desde que a prática esteja prevista em norma e respeite os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
Segundo o documento técnico, a compensação parcial pode ser admitida em situações excepcionais, com critérios técnicos de cálculo e controle. A medida amplia a interpretação da compensação tributária como instrumento de desoneração do contribuinte, incremento da arrecadação e redução de litígios, evitando cancelamentos administrativos desnecessários.
Durante a execução do projeto, a equipe enfrentou desafios como a ausência de precedentes administrativos, a complexidade jurídica e a necessidade de articulação entre diferentes áreas técnicas. Ainda assim, o sucesso da proposta rendeu reconhecimento institucional. Nesta quinta-feira (26), os resultados foram apresentados à nova turma do Curso de Governança de Serviços, em evento no auditório do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF).
O procurador-geral adjunto do Consultivo, Hugo Cezário, parabenizou os envolvidos: “Fiquei muito feliz em participar de um evento tão relevante para o aprimoramento da gestão pública no Distrito Federal. Felicito a valorosa equipe de servidores da PGDF pelo êxito obtido e por nos relembrar que, com esforço e criatividade, sempre há espaço para fazer mais pelo DF”, disse.
O secretário-geral da PGDF, Marcos Gustavo de Sá e Drumond, também celebrou o êxito da ação: “O projeto demonstrou não apenas inovação jurídica, mas também compromisso com a responsabilidade fiscal e a eficiência da administração pública. O resultado, com expressiva economia aos cofres públicos, é motivo de orgulho para toda a instituição”.
Em reconhecimento formal, os membros da equipe foram elogiados por meio das portarias nº 304, 310 e 312/2025, assinadas pela procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, que destacou a “competência, eficiência e comprometimento demonstrados”.
A equipe agora se dedica a um novo desafio: o tratamento jurídico de precatórios sub judice, com potencial para ampliar ainda mais os ganhos obtidos com a compensação fiscal e reforçar o papel estratégico da PGDF na recuperação de ativos públicos.
Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
