Os benefícios do Programa Nota Legal deverá se estender a toda população do Distrito Federal. A ação que atendia somente pessoas que tinha carro ou imóvel passou por nova aprovação na Câmara Legislativa. Agora o crédito também será em dinheiro, na conta corrente.
O Programa Nota Legal, em vigor desde 2009, é válido para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Projeto de Lei, para ampliar o benefício, do deputado Professor Israel Batista foi aprovado na Câmara e aguarda a sanção do governador Agnelo Queiroz.
O deputado, Professor Israel Batista, acredita que a medida deve democratiza o Nota Legal, possibilitando acesso a toda população. “Além disso, prevemos o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos.”, explica o deputado.
Dados da Secretaria de Fazenda confirma que o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores.
Ainda de acordo com a secretaria, o programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.
