Os créditos do programa Nota Legal referentes aos meses de maio e junho deste ano já foram lançados nesse fim de semana e, a previsão é de que até a próxima sexta-feira (30/11), a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) terá disponibilizado os lançamentos de julho também. A atualização observa a obrigatoriedade legal do lançamento dos créditos dentro do prazo de até seis meses após a data da compra.
As notas de agosto a outubro deverão estar disponíveis até 15 de janeiro, quando inicia o período de indicação dos créditos para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). A evolução dos créditos pode ser acompanhada pelo site do Programa no endereço www.notalegal.df.gov.br.
Atualização dos lançamentos
O lançamento dos créditos segue os seguintes passos: um mês após a compra e o registro do CPF, o comerciante deve prestar a informação ao Governo do Distrito Federal por meio do envio do Livro Fiscal Eletrônico (LFE). No mês seguinte, o lançamento aparece no site do Nota Legal. Se isso não acontecer, o consumidor tem até o fim do segundo mês após a transação para fazer a reclamação, sob pena de perder o direito ao crédito.
Atualmente, 79 mil empresas do DF participam do Programa que devolve ao consumidor até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das vendas que registra em seu CPF. Caso as lojas não repassem à Secretaria as informações dos compradores, podem ser multadas em R$ 58 por nota não registrada.
Neste ano, 256 mil consumidores utilizaram os créditos para abater o IPTU e o IPVA, contabilizando R$ 78,6 milhões em restituições. Ao todo, 181 mil veículos e 53 mil imóveis foram beneficiados em 2012.
Mais de 600 mil consumidores já se cadastraram no Nota Legal até o momento, e a previsão é de que 800 mil participem até janeiro de 2013.
