O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, já recebeu do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) estudo sobre os impactos que a reforma da Previdência trará para os servidores públicos do DF.
Dez estados já aprovaram mudanças em seus sistemas previdenciários para se adequar à reforma aprovada pelo governo federal em outubro do ano passado.
Segundo a assessoria do GDF, o governador só decidirá o que fazer após a conclusão da votação da PEC 133, conhecida como PEC paralela, que permitirá a estados e municípios adotarem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União para a aposentadoria dos servidores federais.
A assessoria informou, ainda, que de acordo com o estudo produzido pelo Iprev e com as novas regras, o governador decidirá se vai enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) projeto de lei complementar para ajustar o sistema de previdência dos servidores da capital ao que foi aprovado para a União.
Lei ordinária
Estados, Distrito Federal e municípios podem adotar em seus regimes próprios de previdência as mesmas regras definidas para os servidores federais. Mas isso depende da aprovação de uma lei ordinária proposta pelo chefe do Poder Executivo local (governadores ou prefeitos).
Entre os critérios que podem ser replicados estão a idade mínima e o tempo de contribuição. Se um estado abraçar a legislação federal, a mesma regra será estendida a aos respectivos municípios.
50 mil aposentados
De acordo com o Iprev, o Distrito Federal tem hoje 87.364 servidores em atividade e 50.503 aposentados.
Os gastos mensais com os dois grupos são R$ 669,2 milhões e R$ 451,3 milhões, respectivamente.
A previsão é que, com a reforma, a contribuição dos servidores passe de 11% da remuneração para 14%, ou até mais. Unidades da federação devem aderir obrigatoriamente ao reajuste dos percentuais, caso haja desequilíbrio nas contas previdenciárias.
Entes nessa situação e que rejeitem a revisão estarão sujeitos a não mais receber repasses voluntários do governo federal.
Alíquota
Atualmente, no DF, a alíquota é de 11% sobre o pagamento dos servidores da ativa.
Também são cobrados 11% sobre a remuneração do excedente do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de responsabilidade dos aposentados e pensionistas. A participação do GDF é de 22%.
De acordo com levantamento atuarial do Iprev, a previsão para o futuro mais distante é que haverá um rombo de R$ 119 bilhões nos recursos destinados à aposentadoria.
No futuro próximo, o GDF afirma que a situação está sob controle. Este ano o déficit foi de R$ 900 milhões. Para 2020, a previsão do governo é de um superávit de R$ 600 milhões.
PEC depois do recesso
A proposta da emenda constitucional que permite a estados, Distrito Federal e municípios adotar regimes próprios de previdência social, com as mesmas regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar.
A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em novembro no Senado Federal.
Em dezembro, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a constitucionalidade da medida.
A expectativa de analistas é de que a PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e aprovação em comissão especial em março e abril, e finalmente vá para votação (em 1º turno) no plenário em maio.
O provável cronograma quase se sobrepõe ao prazo previsto na Portaria nº 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabeleceu 31 de julho como data limite para estados e municípios fazerem adequações aos seus sistemas previdenciários, em linha com a reforma da Previdência que o Congresso Nacional promulgou.
Enquanto correm os dois prazos, no entanto, alguns estados já iniciaram mudanças nos regimes previdenciários dos seus servidores públicos.
Levantamento indica que proposições que alteram a legislação previdenciária foram aprovadas em dez estados — Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.
Melhores no Norte e Centro-Oeste
De acordo com o estudo “Indicadores de Situação das Previdências Estaduais”, elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, os estados em melhor situação estão nas regiões Norte e Centro-Oeste. Já os estados do Nordeste, Sul e Sudeste estão nas piores posições.
Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão nas quatro últimas posições do ranking do IFI. A Secretaria do Tesouro Nacional atribuiu letra “D” às finanças públicas fluminense e gaúcha na última edição do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais.
O estudo assinala a dificuldade dos estados de lidarem com elevado nível de endividamento e com comprometimento relativamente elevado com gasto de pessoal ativo e inativo. Para Josué Pellegrini, analista da IFI e consultor legislativo do Senado, “a reforma da Previdência nos estados é questão central. Não dá para os governadores ficarem apostando em uma tramitação que está em Brasília e pode não acontecer”.
Eleições municipais
Com as eleições municipais previstas para 4 de outubro, os parlamentares federais podem adiar a votação das pautas mais polêmicas, alerta Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap). “Eles terão cautela maior ainda que tiveram no momento que decidiram excluir os servidores para expor os vereadores e os deputados estaduais”.
O comportamento dos parlamentares, tanto federais quanto estaduais, é influenciado pelo posicionamento do Executivo estadual, lembra o economista José Márcio Camargo.
Saiba Mais
No Paraná, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o segundo aguarda votação final. Em Goiás e no Pará, as propostas foram aprovadas em primeiro turno. No Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos projetos foram aprovados nas comissões de Constituição e Justiça.
Nos estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, projetos de lei ou emendas constitucionais estão em discussão. em diferentes comissões das assembleias legislativas.
Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em elaboração no Executivo. A reportagem não localizou informação sobre tramitação de propostas nos legislativos do Amapá, Rio de Janeiro e Tocantins.
