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Brasília

Presidente do STF, Dias Toffoli, concede liminar que desobriga GDF a fornecer dados ao MPC

O ministro da Suprema Corte entendeu, que o Ministério Público especial não tem autonomia de requisitar documentos ao Buriti

Presidente do STF, Dias Toffoli, concede liminar que desobriga GDF a fornecer dados ao MPC

President of Brazil’s Supreme Federal Court Dias Toffoli looks on during an interview with Reuters in Brasilia, Brazil September 12, 2019. Picture taken September 12, 2019. REUTERS/Adriano Machado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (2) em favor do Governo do Distrito Federal (GDF). Ao sentenciar, o magistrado desobrigou o Executivo local de enviar documentos e informações ao Ministério Público de Contas (MPC), que atua junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

Em resumo, o Buriti questionou a autonomia do MPC em “requisitar informações” sem autorização prévia do presidente da Corte de Contas. A decisão do ministro, suspende uma ordem dada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

No entendimento da desembargadora de Brasília, Fátima Rafael, em sua sentença proferida no dia 17 de julho (Processo nº 0724082-87.2020.8.07.0000), o MPC possui a prerrogativa de cobrar dados e documentos ao Buriti. A magistrada, neste caso, chegou a estabelecer 15 dias para que as solicitações do Ministério Público fossem cumpridas.

Só que o ministro da Suprema Corte entendeu, de forma provisória, que o Ministério Público especial não tem autonomia de requisitar documentos ao Buriti sem a prévia autorização do presidente do órgão fiscalizador.

“O acesso a informações sob custódia dos agentes públicos sujeitos a controle externo depende da instauração de procedimento devidamente regulamentado”, afirmou o magistrado.

Dias Toffoli ainda enfatiza em sua sentença que a “a decisão liminar deferida (pela desembargadora local) […] institui risco à ordem jurídicoconstitucional”.

Ao recorrer, o Executivo local afirmou que a “sobreposição de controles” poderia resultar na “perda da capacidade do Estado de agir”. “A parte requerente defende que a decisão objurgada põe em risco a ordem jurídico-constitucional, em especial a capacidade do Poder Executivo do Distrito Federal atuar com independência na consecução dos interesses públicos, por alegada ilegitimidade do Ministério Público […] em promover ação de controle independentemente da instauração de procedimento no órgão perante o qual atua“, escreveu Toffoli.

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