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Brasília

Presidente da CLDF afirma que aprovação do PPCub foi vontade da maioria

Wellington Luiz lembrou que, ele mesmo, foi relator da proposta, ainda em 2011, e que debate vinha se estendendo por muitos anos. Aprovação, para ele, foi vontade da população em detrimento de “discussão de mercado”

Presidente da CLDF afirma que aprovação do PPCub foi vontade da maioria

Foto: Renan Lisboa/ Agência CLDF

O presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), e o líder do governo na Casa, Robério Negreiros (PSD), defenderam o Projeto de Lei Complementar 41/2024, que criou o novo Plano de Proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). A matéria foi debatida por quase 15 anos e acabou aprovada em junho deste ano. Porém, vem sofrendo críticas de grupos insatisfeitos com a matéria, que ainda passará por análise do governador Ibaneis Rocha, antes de virar lei.

De acordo com o presidente do Legislativo local, ainda em 2011, ele mesmo foi relator da proposta de um PPCub, mas o projeto nunca chegou ao Plenário da Câmara Legislativa. No início do primeiro semestre, a matéria foi enviada pelo Palácio do Buriti, que durante praticamente todo o primeiro mandato de Ibaneis foi construído com diversos setores da sociedade.

“Não é possível que se debata um assunto por tanto tempo. Estava na hora de ser votado, até para que garantíssemos a proteção do patrimônio de Brasília e o desenvolvimento da cidade. Essa situação [para a votação] estava madura. Respeitamos todos os prazos e discutimos por mais de quatro meses. Ouvimos todas as comissões, incluindo comissões que nem precisaria ser ouvidas, como a de Saúde, sendo a matéria amplamente discutida”, argumenta Wellington. “Os deputados são os representantes do povo e se manifestaram pela aprovação do PPCub que está aí.”

O emedebista afirma que uma das preocupações mais latentes foi à proteção do patrimônio cultural de Brasília, tombado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em 1987. Entretanto, ele destaca que a cidade também carecia de subsídios para dar continuidade ao seu desenvolvimento, como previsto no projeto inicial de Lucio Costa.

Para Wellington Luiz, as inúmeras notícias que buscam desqualificar a aprovação do PPCub fazem parte de uma “discussão de mercado” e de oposição, contrários à matéria, e tanto o Poder Executivo quanto o Judiciário, poderão ser acionados para avaliar possíveis problemas no texto consignado pelo Legislativo local.

“Aqueles que estão se sentindo prejudicados tem todo o direito para isso. Qualquer que seja a ilegalidade que seja encontrada, a Justiça poderá ser acionada e averiguar se há problemas. Mas essa é a hora de respeitar a vontade da maioria”, conclui o presidente da CLDF.

Modernização

Para o líder do governo Robério Negreiros, a nova lei modernizou a legislação vigente e dará fôlego à economia do Distrito Federal para os próximos anos. “O ponto mais importante é a atualização dos usos dos lotes. A diversificação e a atualização dos usos irão destravar muito a economia da área tombada, que hoje sofre com essa desatualização.”

“Outro ponto é manter as características do plano original, as quatros escalas: a bucólica, monumental, gregária e a residencial, que estão mantidas no projeto de lei. Também estão mantidas a não ocupação das áreas verdes, como, por exemplo, o cinturão no entorno das quadras residenciais. Ao mesmo tempo, o projeto prevê vários estudos para o futuro, que são importantes para manter a dinâmica de uma cidade tão jovem e com tantos desafios”, completa Negreiros.

Polêmica

O deputado distrital afirma que muitos dos pontos polêmicos dentro do projeto acenderam o sinal de alerta do Poder Executivo, e deverão ser vetados pelo governador Ibaneis Rocha.

“O governador anunciou que vários pontos polêmicos serão vetados, como, por exemplo, os alojamentos na W3, o comércio no setor de embaixada e o camping no final da Asa Sul. Outro ponto polêmico, o aumento das alturas de 16 lotes no setor hoteleiro sul e norte, conforme apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, não fere o tombamento. Mas será uma decisão do governador vetar ou não”, elenca Robério. “Quando o projeto de lei for devolvido para a secretaria, ela deverá fazer uma análise dos pontos que podem gerar inconstitucionalidade, e assim orientar o governador nos vetos.”

“Importante lembrar que a CLDF é um local onde os deputados também podem propor a melhoria nos projetos encaminhados pelo Executivo. Os deputados em nenhum momento propuseram algo que fosse gerar problemas, desgastes ou vícios de iniciativa. Em função disso, acredito que todos farão o que for melhor para a cidade”, defende o líder do governo.

Diferentemente do que vem sendo divulgado, Negreiros explica que não haverá autorização para que seja aumentado o potencial de construção da área tombada.  “O Executivo apresentou para a CLDF todo o projeto. Não há esse aumento de potencial que está sendo divulgado. Muitos casos citados são regularizações ou situação que a norma já prevê, só que até hoje não foi construído. Com relação ao aumento na altura dos hotéis foram apresentados os estudos que mostram que não há prejuízo para o tombamento da cidade”, finaliza.

Redação final

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, Thiago Manzoni, entregou na segunda-feira (15) a redação final. O documento foi enviado pela Secretaria Legislativa da Casa (Seleg), para o Poder Executivo e foi publicada no Diário Oficial do Legislativo (DCL), na terça-feira (16) em edição extra.

Ainda assim, Manzoni destaca que a aprovação e entrega do projeto não é o fim dos debates. “É importante ressaltar que o texto do PPCub não é um trabalho pronto e acabado, mas o passo inicial para uma série de regulamentações que serão efetuadas daqui para frente, algumas por decreto e outras por leis que serão encaminhadas ao Legislativo e votadas futuramente”, alerta Manzoni. “Ou seja, o texto só será totalmente aplicável após a regulamentação entrar em vigor. E, com relação à preocupação de alguns setores quanto às atividades permitidas, por exemplo, o artigo 90, que prevê que os usos, elas só serão aplicáveis após o Executivo editar regulamentação detalhando as regras e restrições de cada CNAE — Certificado Nacional de Atividades Econômicas — e submeter essas normas ao Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF (Conplan) e ao órgão federal de preservação”, finaliza.

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