Os contribuintes inadimplentes podem quitar suas dívidas pendentes do ICMS através do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal -Recupera DF. A fase III do programa termina nesta sexta-feira (22). Os contribuintes podem obter o abatimento máximo (99%) nos juros e multas de débitos do imposto inscrito até 31 de dezembro de 2013.
Após essa data, os percentuais de redução nos juros e multa caem 5%, conforme o modelo de negociação escolhido, desde que em até 12 vezes. Já para as negociações entre 61 e 120 vezes, a redução será de até 50%, dependendo do número de parcelas.
Adesão
Todo o procedimento para aderir ao Recupera DF ocorre unicamente pelo site da Secretaria de Fazenda. Quem não possuir acesso fácil à internet deve procurar uma das agências da Receita do DF.
Outros esclarecimentos, ou dúvidas, podem ser sanados via Atendimento Virtual ou pela Central Telefônica 156, opção 3.
Precatórios
Os contribuintes que tiverem créditos em precatórios ou escriturados podem aderir ao Recupera 3ª fase. Nesses casos, os cidadãos não terão descontos nos juros e multas e precisam dar entrada de 15% do valor total do débito. As compensações valem para qualquer imposto local.
