A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) publicou nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria nº 379/2025, que estabelece regras para o uso de soluções de inteligência artificial (IA) no âmbito da instituição. A medida torna a CGDF pioneira entre os órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) na criação de diretrizes formais para o uso responsável da tecnologia.
A nova política define princípios, diretrizes e responsabilidades para o desenvolvimento e a aplicação de soluções de IA em processos internos, projetos e serviços prestados ao cidadão. Entre os principais eixos estão a transparência, a ética, a segurança da informação, a responsabilização e o respeito aos direitos fundamentais. Segundo o controlador-geral do DF, Daniel Lima, a iniciativa demonstra o compromisso da Controladoria com a inovação responsável no serviço público. “A inteligência artificial é uma ferramenta poderosa, mas deve ser utilizada com ética, segurança e propósito. Esse é um passo importante para garantir que a tecnologia seja usada a favor da boa gestão pública”, afirmou.
Análise de riscos e monitoramento contínuo
A portaria determina que todo uso de IA na CGDF passe por análise prévia de riscos, contemplando aspectos éticos, jurídicos, tecnológicos e sociais, garantindo a confiabilidade dos resultados e a proteção contra usos indevidos de dados. Também estabelece planos de mitigação e monitoramento contínuo das soluções, permitindo que eventuais impactos negativos sejam identificados e corrigidos de forma tempestiva.
O documento prevê ainda a criação de mecanismos para monitorar e avaliar continuamente os efeitos do uso da IA, orientando sobre privacidade e proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os princípios da administração pública. Para o subcontrolador de Tecnologia da Informação e Comunicação da CGDF, Jefferson Paravidine, a portaria representa uma mudança significativa na forma como os órgãos públicos do DF lidarão com a transformação digital. “É um modelo de governança de IA que poderá ser referência para todo o Governo do Distrito Federal. O objetivo é que as soluções tecnológicas tragam eficiência, mas também responsabilidade e confiança, observando os riscos que a tecnologia pode gerar”, afirmou.
Capacitação e uso responsável da IA
Como parte das ações de capacitação, a Escola de Governo do Distrito Federal (Egov) está oferecendo o curso “IA no Setor Público — Técnicas, riscos e aplicações”, ministrado pelo servidor da CGDF Luciano Helou. Voltado a servidores da Controladoria, o treinamento tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o impacto da inteligência artificial na gestão pública. O conteúdo aborda Introdução e Aplicações da IA, Engenharia de Prompts, Técnicas e Abordagens, Plataformas de Inteligência Artificial, além de Limitações, Riscos, Questões Éticas e uso da IA no serviço público.
A iniciativa reforça a importância de estabelecer parâmetros de governança, transparência e monitoramento, garantindo que a IA seja utilizada de forma segura, justa e alinhada ao interesse público, em um contexto de crescente presença da tecnologia em decisões públicas e privadas.
Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
