A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) informa à sociedade que o prazo para o Recadastramento Nacional de Armas de Fogo – previsto nas Leis 10.826/03, 11.706/08 e 11.922/09 – termina no próximo 31 de dezembro.
Possuir arma de fogo em casa sem o registro devido ou que não esteja recadastrada é crime, com pena de detenção que varia de um a três anos e multa.
Histórico
No referendo popular realizado em 2005, os brasileiros optaram pelo direito de ter armas em suas casas. Agora, é a hora de recadastrá-las, pois é obrigatório em todo o País. Armas doadas, recebidas como herança e que não possuem registro devem ser regularizadas.
O recadastramento pode ser feito pelo site http://www.aniam.org.br/, em uma loja especializada ou em um posto de atendimento identificado com a campanha.
