A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal suspendeu, nesta quinta-feira (26), a convocação da audiência pública final para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), marcada para o próximo sábado (28). A decisão liminar atende pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que apontou falta de transparência e tempo insuficiente para o debate com a população.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), autora da ação civil pública, o processo de revisão do PDOT — principal instrumento de política urbana do DF — vem sendo conduzido de forma apressada e sem garantir uma participação social efetiva. A minuta do projeto de lei, um documento extenso e de alta complexidade, foi disponibilizada para consulta pública por apenas 15 dias, o que comprometeu a análise por parte da sociedade e das instâncias técnicas.
Entre os pontos questionados pelo MPDFT estão a ausência de estudos técnicos detalhados sobre propostas relevantes, como a transformação de áreas rurais em urbanas e a ampliação de territórios incluídos em estratégias de regularização fundiária. De acordo com o órgão, sem essas informações, a participação da sociedade civil nas audiências públicas se torna apenas simbólica.
Na decisão, a Justiça destacou que a participação popular não pode ser tratada como mera formalidade e que a construção do PDOT deve seguir os princípios democráticos previstos em lei. A liminar suspende a eficácia da convocação da audiência até que o Governo do Distrito Federal corrija as falhas apontadas, garantindo divulgação adequada das informações e análise das contribuições da população e de órgãos técnicos.
A suspensão não invalida o processo de revisão do plano, mas exige ajustes que assegurem sua legitimidade. O PDOT estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo no DF e tem impacto direto sobre o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida da população.
Com informações do MPDFT
