Em meio à crise econômica e sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus, a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania) protocolou um Projeto de Lei que procura responsabilizar gestores públicos que autorizem pagamentos dos chamados “penduricálhos” que ultrapassem o teto constitucional. O texto, no entanto, resguarda os valores de caráter “indenizatório”.
Ao sugerir a modificação do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, o novo texto passa a tipificar como ato de improbidade administrativa qualquer autorização que conceda um pagamento remuneratório superior ao teto estabelecido pela Constituição Federal.
Dentre os benefícios que poderão ser afetados, estão os diferentes “auxílios” que atualmente acabam sendo concedidos por gestores públicos dos três Poderes da República. Caso a nova proposta seja aprovada, a ‘venda’ das férias acumuladas também passa a ser ilegal.
“Em uma República, não se admitem privilégios ou tratamentos diferenciados que não estejam calcados em bases justificáveis”, argumenta a parlamentar no texto.
Outra proposta
A congressista também tem coletado assinaturas dos para tentar apresentar uma emenda constitucional que procura modificar os atuais critérios do teto remuneratório, hoje limitado a R$ 39.293,32 com base no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A futura proposta deve sugerir que o valor máximo permitido a ser pago pela administração federal seja baseado no salário do presidente da República, atualmente em R$ 30.934,70.
