Bruna Sensêve
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Oito condomínios sairão na frente para conseguir os documentos restantes para regularização. Eles serão os primeiros a passar por análise do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), em 14 de julho. Nenhum parcelamento, até então, possui a ata de reunião do conselho, documento exigido para a retirada das escrituras nos cartórios de registro. São eles: Boa Vista, no Setor Habitacional Boa Vista; Ouro Vermelho II, no Setor Habitacional Estrada do Sol; Vivendas Lago Azul, no Setor Habitacional Grande Colorado; Parque Ecológico Dom Bosco e SHDB – QI 30, QL 30 e QL 32, ambos no Setor Habitacional Dom Bosco; Lago Sul I, Jardim Botânico V e Jardim Botânico V-A, todos no Setor Habitacional Jardim Botânico.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sinalizou, na tarde de ontem, que haverá recurso frente à decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que julgou improcedente a exigência das atas de reunião dos conselhos no momento do registro do parcelamento em cartório. Segundo o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, Denio Augusto de Oliveira, a necessidade de aprovação dos parcelamento pelos Conselhos está expressa na Lei Orgânica do DF, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) e, ainda, em lei distrital específica.
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