Carolina Freitas e Maiara Marinho
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Durante a entrega de unidades habitacionais no Itapoã Parque, o governador Ibaneis Rocha saiu em defesa, novamente, do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O chefe do Executivo criticou, seriamente, o Governo Federal por propor uma mudança no modelo de reajuste anual do fundo. “Eu não sei nem se é por má-fé ou por burrice mesmo. Eles não entendem a diferença entre um Fundo de Desenvolvimento Regional, como ocorre no Nordeste, na Amazônia e na região Centro-Oeste, com um fundo de custeio, como é o Fundo Constitucional do DF”, frisou Ibaneis.
“Nosso fundo é de custeio que foi criado para manter a segurança, saúde e educação da nossa cidade. Existe uma diferença conceitual que o Governo Federal faz questão de misturar tentando criar uma confusão na cabeça da população”, acrescentou Ibaneis. O governador reforçou que já tem se reunido com lideranças políticas em busca de apoio. “Estamos trabalhando junto às lideranças do Congresso Nacional, já que não há interlocução junto ao Governo Federal. Estamos trabalhando com todas as lideranças, com os presidentes de partidos e com os líderes de partidos dentro do Congresso. Graças a Deus as respostas têm sido muito positivas”, disse.
“Ontem [segunda-feira] eu tive a oportunidade de conversar com o presidente do meu partido, o Baleia Rossi, do MDB. Além disso, conversei com o Marcos Pereira, do Republicanos, Valdemar Costa Neto, do PL e com o Antônio Rueda, do União Brasil. Também estive com o partido Progressista, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira e da vice-governadora Celina Leão. Todos manifestaram a sua posição em favor da manutenção do Fundo Constitucional do DF”, salientou.
Ibaneis está confiante com os apoios políticos, e disse que se for preciso vai encher as galerias do Congresso Nacional para mostrar que Brasília tem força política. “Acho que nós vamos avançar e tenho certeza que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, vai dar uma resposta positiva a mais esse ataque a nossa cidade que precisa desses recursos. Nós vamos trabalhar com as nossas forças, inteligência e com apoio dos partidos. Contamos também com os sindicatos com apoio, que serão os grandes prejudicados, além da população, que é a mais prejudicada, porque não teremos condições de fazer novas nomeações e melhorar as remunerações”, concluiu.
O que é o FCDF
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi criado em 2002 por meio da Lei 10.633, no governo de Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de regulamentar a medida já prevista no art. 21 da Constituição Federal.
Pela Lei, ficou estabelecido o aporte anual de R$ 2,9 bilhões para a segurança, saúde e educação, corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
De acordo com o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), nos últimos 4 anos a correção chegou a R$ 7 bilhões; um salto de R$ 15,70 bilhões, em 2020, para R$ 23,38 bilhões, em 2024, de repasse para o Fundo.
Entenda as mudanças propostas pelo Governo Federal
No último dia 28, o Governo Federal anunciou as medidas para a nova regra fiscal. Uma das mudanças que tem preocupado o Governo do Distrito Federal (GDF) é a submissão dos cálculos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é o índice que mede a variação de preços de produtos e serviços, o que causaria uma redução significativa do valor atualmente recolhido, que é calculado com base na variação da receita corrente líquida (RCL) da União. Caso a mudança seja aprovada no Congresso Nacional, recursos para as áreas de segurança, saúde e educação terão cortes bruscos e a Projeção da Lei de Orçamento Anual (PLOA) do DF para 2025 deverá ser alterada.
Para o ano de 2025, a previsão é que o valor repassado ao Fundo chegará a R$ 25 bilhões. De acordo com a Secretaria de Economia do DF, a redução anual poderá ser de R$ 800 milhões, chegando a R$ 13 bilhões de redução em 15 anos. Uma redução brusca, que será refletida, caso seja aprovada, principalmente nos salários dos servidores das áreas de segurança, saúde e educação. Com isso, o orçamento previsto para 2025 de R$ 65 bilhões, pode ser reduzido para R$ 53 bilhões.
O secretário de Economia, Ney Ferraz, foi ao Congresso Nacional, na tarde desta terça (3), representando o governador Ibaneis Rocha, em busca de apoio para reverter a medida. “O GDF costura a união de forças políticas e da sociedade como um todo para impedir esse prejuízo para a população do DF”, informou Ney. Além disso, em suas redes sociais, o governador deu início à campanha #ODFédosbrasileiros, e convidou os sindicatos, empresários e população, a se somarem na campanha. “Se a medida for adiante, o GDF terá de rever todo o orçamento”, disse o secretário.
PLOA de 2025 é aprovada na CEOF
O anúncio feito pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, causou um grande desconforto em toda classe política do Distrito Federal. Isso porque, nesta terça-feira (3), estava prevista a apreciação da PLOA de 2025 pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A votação em plenário está marcada para o dia 10 de dezembro.
Mesmo com a previsão de cortes orçamentários, a CEOF aprovou, em reunião ordinária nesta terça (3), o Projeto de Lei 1.294/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 do DF, que considera o valor atual previsto para o Fundo. “A gente espera que o orçamento do Distrito Federal consiga atender a população. A gente sabe das dúvidas, principalmente agora com as questões do Fundo Constitucional, mas a gente vai continuar trabalhando, se dedicando. Tenho certeza que todos os membros da Comissão de Orçamento, falei com praticamente todos, vão se debruçar em dialogar com Deputados Federais, com Senadores, para que a gente possa garantir esses recursos para o Distrito Federal”, disse o presidente da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil).
Sindicatos são contrários à medida fiscal
“Vemos a medida com extremo receio, uma vez que o Fundo mantém a segurança pública do DF não só a nível de salário dos agentes de segurança, como também os investimentos, renovação de frota e a manutenção de todos equipamentos existentes”, disse o presidente da Associação dos Oficiais da PMDF (Asof), Leonardo Moraes.
Para a presidente do SindSaúde-DF, Marli Rodrigues, o ajuste fiscal é “inoportuno e chega a ser covarde”. Para ela, “é preciso destacar que ele prejudica diretamente o cidadão que depende dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança. O impacto será sentido por todas as famílias do Distrito Federal”.
O presidente do Sinpro-DF, Cleber Soares, informou que o sindicato vê a medida com bastante preocupação. “O que está sendo proposto pelo Governo Federal em relação ao Fundo Constitucional. Na nossa avaliação, essa nova fórmula para cálculo que se baseia só no IPCA, ela é inviável, dada a condição que hoje tem o serviço público do Distrito Federal, então nos preocupa muito porque a forma de cálculo proposta vai diminuir vai desacelerar o crescimento do fundo constitucional e provavelmente terá um impacto negativo na oferta dos serviços”, disse.
Caso o Congresso Nacional aprove a medida que altera a maneira como é feito o cálculo do Fundo, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teria que ser feita, tendo em vista que a medida pretende alterar uma regra constitucional. Segundo Ian Lopes, o setor econômico do DF está em desacordo com a medida.
