O Diário da Câmara Legislativa (DCL) trouxe publicado, na edição desta quinta-feira (21), a Lei Distrital 1.576/2025 com o objetivo de fortalecer a segurança dos profissionais de saúde que atuam na rede pública. A Lei, que dispõe sobre o emprego de serviços especializados de vigilância, visa proteger a integridade física e moral de médicos, enfermeiros e demais servidores em suas funções.
A medida visa reduzir um cenário de crescentes relatos de agressões físicas e verbais contra trabalhadores da saúde. De acordo com o texto, a proteção desses profissionais passa a ser a principal atribuição dos vigilantes em atuação nas unidades de saúde.
Além de proteger os profissionais, a lei também estende a segurança a pacientes e acompanhantes, bem como a preservação do patrimônio público. Os serviços de vigilância poderão ser implementados por meio de aditivos a contratos já existentes ou por meio de novas licitações, sempre em conformidade com a legislação e priorizando a economicidade.
Os contratos com as empresas de vigilância deverão prever a proteção dos profissionais de saúde como objetivo principal e incluir penalidades para os vigilantes em casos de má conduta.
A lei exige a presença de seguranças em todas as unidades de saúde, a implementação de medidas preventivas, o acionamento imediato de forças de segurança em casos de ameaça e a capacitação contínua dos vigilantes para mediação de conflitos e atendimento humanizado.
De acordo com a nova legislação, a nova legislação também determina que as unidades de saúde mantenham um registro detalhado de todas as ocorrências de violência contra os profissionais. Essa medida é vista como crucial para subsidiar a criação de políticas públicas mais eficazes e garantir um ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor para a categoria.
