Um decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 31 de outubro regulamentou o sorteio do Programa Nota Legal para entidades sem fins lucrativos aptas a receber créditos do Tesouro do DF. O decreto nº 47.874, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, altera detalhes da legislação original do programa, criado em 2008, e estabelece as bases para o funcionamento do Nota Legal Solidária.
A nova modalidade permitirá que associações e fundações privadas — incluindo organizações sociais e religiosas — participem de sorteios em dinheiro, desde que comprovem atuação no Distrito Federal há pelo menos dois anos, não tenham fins lucrativos e utilizem integralmente seus recursos em suas atividades institucionais.
Segundo o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, a medida valoriza o papel do terceiro setor no desenvolvimento do DF. “Regulamentar o Nota Legal Solidária e permitir a participação das entidades nos sorteios do programa é uma forma de reconhecer e fortalecer o trabalho desenvolvido por organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas essenciais para o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou.
O projeto foi desenvolvido em parceria entre a Secretaria de Economia (Seec-DF) e a Casa Civil, com base em experiências de outros estados. As regras de cadastramento, habilitação e fiscalização das entidades interessadas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
O primeiro sorteio do Nota Legal Solidária está previsto para ocorrer ainda em 2026, em data a ser definida. Serão distribuídos R$ 1 milhão por ano, divididos em dois sorteios semestrais, totalizando 126 prêmios por ciclo. Os valores já considerarão o desconto do imposto de renda e deverão ser resgatados em até 90 dias após o sorteio.
O resultado será divulgado no portal do Nota Legal, e o código com os bilhetes premiados também será publicado em jornais de grande circulação e no DODF. As entidades contempladas deverão prestar contas do uso dos recursos.
Além dos sorteios, a regulamentação garante que as instituições cadastradas possam receber créditos do Tesouro do DF provenientes de notas fiscais de suas próprias compras e também de créditos cedidos por contribuintes.
A criação do Nota Legal Solidária amplia a participação social no programa e abre novas oportunidades de apoio a instituições que atuam nas áreas social, educacional e comunitária. Enquanto isso, no dia 18 deste mês, o Nota Legal realizará o sorteio tradicional de 2025, com 12,6 mil prêmios em dinheiro, totalizando R$ 3,5 milhões.
Com informações da Secretaria de Economia
