A Secretaria de Regularização de Condomínios faz amanhã a segunda audiência pública para discutir um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre condomínios fechados. O evento será às 19h, no Auditório da Sercond (509 Norte, Ed. Nazir I). Segundo a secretária da pasta, Regina Amaral, se aprovada a lei, os projetos de regularização de condomínios poderão ser classificados como condomínios fechados.
“Até agora, os projetos têm sido analisados e aprovados como loteamento aberto, isto é, sem a previsão de muros e de portarias”, explicou. Após sancionada a lei, será de responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes de infraestrutura, limpeza das vias e outras áreas comuns interna, custo com energia elétrica, água potável, esgoto e drenagem de águas pluviais e a coleta de lixo.
