As regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, a utilização de imóveis e a realização de obras em diferentes regiões de Brasília poderão passar por mudanças. As propostas foram discutidas nesta segunda-feira (16), durante audiência pública promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF), como parte do processo de revisão do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).
Entre as alterações em análise estão a ampliação das atividades econômicas permitidas em áreas como a W3 Norte e Sul, o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), a Rodoviária do Plano Piloto e o Noroeste. As sugestões também envolvem regras para imóveis que já possuíam autorização de funcionamento ou construção antes da entrada em vigor do PPCub, em 2024.
Na W3, por exemplo, a proposta abre espaço para novas atividades comerciais, serviços, instituições e pequenas indústrias. Já no SIG, está em discussão a possibilidade de ampliar a presença de estabelecimentos ligados à saúde, incluindo clínicas, atendimentos ambulatoriais e serviços de diagnóstico.
A Rodoviária de Brasília também poderá receber novas modalidades de atividades econômicas, entre elas serviços de tecnologia da informação, publicidade, administração imobiliária e opções de esporte e lazer. A inclusão de serviços de tecnologia está sendo avaliada ainda para endereços dos Setores de Grandes Áreas Norte e Sul e das entrequadras 700 e 900 Norte.
Licenças antigas poderão ter novas regras
Uma das principais discussões envolve a situação de estabelecimentos autorizados a funcionar antes da aprovação do PPCub, mas cujas atividades deixaram de ser permitidas pela legislação atual.
A proposta prevê que esses negócios possam manter suas licenças, inclusive quando houver transferência da autorização para outra pessoa ou empresa, desde que permaneçam no mesmo endereço.
Também estão previstas alterações para edificações construídas ou licenciadas sob normas anteriores. Nos casos em que não houver ampliação da área, poderão continuar valendo os parâmetros urbanísticos originalmente autorizados. Para obras que aumentem a área construída, deverão ser respeitadas as exigências de ocupação estabelecidas pelo PPCub, com possibilidade de manutenção de atividades que já tenham licença válida.
Outro dispositivo permite, dentro das condições legais, que proprietários optem pela aplicação das regras anteriores de uso e ocupação do solo durante o prazo de até dois anos após a publicação da legislação.
Preservação e mobilidade entram no debate
Além das atividades econômicas, a revisão contempla correções de endereços, parâmetros de afastamento entre construções e adequações em áreas como os setores de clubes esportivos Norte e Sul e o Setor de Administração Federal Norte.
As exigências para vagas de estacionamento também poderão mudar. A quantidade e as condições das vagas destinadas a carros e bicicletas deverão considerar fatores como o tamanho do empreendimento, sua finalidade e a proximidade de sistemas de transporte público de média e alta capacidade.
Para as bicicletas, a proposta estabelece critérios de acessibilidade, circulação e sinalização dos espaços destinados ao estacionamento.
As alterações fazem parte do acompanhamento da Lei Complementar nº 1.041/2024, responsável por instituir o PPCub. O plano estabelece diretrizes para a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco.
Durante a audiência, que reuniu mais de 90 participantes, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, afirmou que o objetivo é aperfeiçoar a aplicação da legislação a partir das dificuldades identificadas desde sua implementação.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também participou do encontro. O superintendente Thiago Perpétuo ressaltou que o órgão acompanha o processo e oferece contribuições técnicas, embora a elaboração e a atualização das normas urbanísticas sejam atribuições do Distrito Federal.
Propostas ainda dependem de aprovação
As mudanças apresentadas não entram em vigor imediatamente. Antes disso, as sugestões recebidas durante a audiência serão avaliadas pelas equipes técnicas e jurídicas da Seduh-DF.
Posteriormente, o conjunto de propostas deverá passar pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), seguir para a Casa Civil e, por fim, ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
A tramitação definirá quais alterações poderão ser incorporadas à legislação que orienta o desenvolvimento urbano e a preservação da área tombada de Brasília.
As informações são da Agência Brasília