Mesmo após aprovar o Projeto de Lei 1.308/2024, com o intuito de evitar o questionamento de uma ação popular no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), os 24 distritais e a Mesa Diretora da Câmara Legislativa ainda terão que apresentar suas justificativas sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2.383/2022, que deu aumento de 37% aos deputados. A informação foi confirmada, nesta quarta-feira (18/9), pela 1ª Vara de Fazenda do DF que analisa o caso.
Segundo a assessoria do TJDFT, o processo continua até que haja uma decisão do juiz responsável pela análise do processo. A sentença sobre o caso, em especial se os parlamentares terão que restituir o erário público, será conhecida após manifestação de todas as partes envolvidas na ação.
Na sessão de terça-feira (17/9), a Mesa Diretora votou, às pressas, depois que a reportagem do Jornal de Brasília procurou a Casa, um projeto para cobrir lacunas na aprovação de um reajuste dado aos parlamentares, ainda na gestão anterior. O PDL foi questionado na Justiça pelo escritório Gilson dos Santos, do Paraná, que acionou o judiciário depois que a Câmara Legislativa aprovou o reajuste automático de salário, baseado em uma mesma ação do Congresso Nacional.
Entre os pedidos do advogado estão à suspensão imediata do pagamento e o ressarcimento dos valores pagos a mais aos distritais. A ação notificou individualmente os 24 parlamentares da atual legislatura, além dos membros da Mesa Diretora. O prazo para que eles se manifestassem vence na próxima sexta-feira (20/9).
Por meio de sua assessoria, a Câmara Legislativa afirmou que a manifestação é um procedimento normal do processo e que cada deputado apresentará sua defesa. O mesmo será feito pela Mesa Diretora, que também foi citada na ação.
Votação às pressas
Na tarde de segunda-feira (16/9), o Jornal de Brasília procurou a assessoria da Câmara Legislativa, que garantiu não ter sido notificada quanto à intimação da Justiça. Entretanto, tanto a Mesa quantos os deputados, receberam a documentação do TJDFT entre os dias 10 e 12 de setembro de 2024, segundo documentos constantes no processo.
Por volta das 19h, conforme consta no andamento do PL 1.308/2024, a Mesa Diretora criou o projeto e o protocolou, mas apenas na sessão de terça-feira (17/9), após novo questionamento da nossa reportagem, ele foi inserido extra pauta na Ordem do Dia e, em poucos instantes, lido, analisado nas comissões no próprio plenário e aprovado em primeiro turno e, minutos depois, em sessão extraordinária, em segundo turno e redação final. Não houve qualquer discussão.
O caso
Os deputados aprovaram, em 13 de dezembro de 2022, aumento de 37% aos próprios vencimentos, em quatro parcelas, passando de R$ 25.322,25 (bruto), no ano da aprovação, para R$ 34.752,14 em fevereiro de 2025, quando se dará a última parcela. Segundo os cálculos da denúncia, o aumento custará aos cofres públicos, em três anos, R$ 8.584.075,20.
Por meio do Decreto Legislativo 2.383/2022, aprovado pela Câmara Legislativa, os deputados distritais, que podem ter subsídio equivalente a 75% do que ganham os deputados federais, passaram a ter os salários aumentados automaticamente, de acordo com a denúncia. Atualmente, na terceira parcela — a primeira foi paga em janeiro de 2023; a segunda em abril do mesmo ano; e a terceira no último mês de fevereiro — os parlamentares da Câmara Legislativa recebem R$ 33.006,39, bruto.
A ação pede que os 24 deputados ressarçam os cofres públicos com a diferença paga a eles até o momento, com os valores corrigidos monetariamente, além do pagamento solidário entre todos dos honorários dos advogados envolvidos na ação.
O TJDFT solicitou, ainda, que a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) — que não se opôs ao acatamento da ação —se pronuncie sobre o caso.
