A Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) contra as leis distritais 4.486/10 e 5.015/13. Elas versam sobre os prazos para a regularização de atividades de quiosques e trailers em áreas públicas.
De iniciativa de deputados distritais, a Lei 4.486 altera disposições da Lei 4.257/08, que trata da ocupação de áreas públicas por quiosques e similares. Apontou-se na ação vício de iniciativa existente, já que a norma dispõe sobre a administração de áreas públicas, matéria da competência privativa do governador do DF.
Prorrogações
A Lei 5.015/13 foi questionada por prorrogar prazos sem qualquer motivo excepcional ou justificativa, em prejuízo do processo de regularização iniciado. Isso porque, para o Ministério Público, essas prorrogações acabam incentivando novas ocupações ilegais de áreas públicas.
A ação também destaca, inclusive, que um dos prazos que foi novamente prorrogado pela lei já havia sido declarado inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT.
