A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou nesta segunda-feira, 8, inquérito civil público para investigar a conduta do UniCeub – Centro Universitário de Brasília – que não restitui valores pagos pelos estudantes em caso de cancelamento de curso.
O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto explica que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
A Promotoria de Justiça também solicitou ao Procon informações sobre a situação de reclamações similares já registradas no órgão, referentes à instituição.
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