A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) instaurou inquérito civil público nesta segunda-feira (26) para investigar a obstrução do trabalho da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) na interdição da empresa Vida Útil Móvel, no Lago Sul.
A tentativa da Agefis aconteceu na última terça-feira (20), quando os fiscais foram impedidos de realizar a desocupação de área pública utilizada irregularmente pela empresa. Segundo informações da dona do estabelecimento, o administrador regional do Lago Sul, César Lacerda, teria autorizado o funcionamento da empresa no local por mais 120 dias, apesar da Justiça ter cassado liminar que permitia a ocupação.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou inconstitucional a concessão de alvará de transição aos estabelecimentos que possuam ou já tenham possuído alvará precário e que estejam em desconformidade com a legislação urbanística.
Segundo a Prourb, a autorização precária da Vida Útil Móvel viola o zoneamento urbano. O Ministério Público ressalta que impedir o trabalho da Agefis, que na ocasião exercia seu poder de polícia, viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da eficiência.
