O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinou, nesta quarta-feira, 8 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). O acordo visa garantir transparência, legalidade e proporcionalidade na cobrança de serviços prestados à população.
Esse é o primeiro TAC desse tipo firmado com o Detran no Brasil. Ele prevê a adoção de uma metodologia técnica de custeio desenvolvida com apoio da Fundação Getulio Vargas (FGV Projetos), baseada no modelo Time-Driven Activity-Based Costing (TD-ABC). Essa abordagem calcula os custos dos serviços com base no tempo e recursos efetivamente utilizados em cada etapa do atendimento.
Entre as obrigações do Detran-DF, está a implantação de uma metodologia permanente de custeio e precificação, com critérios técnicos e auditáveis. O acordo também estabelece a revisão da política de preços públicos, realização de simulações para decisões administrativas, atualização periódica das tarifas e adequação dos sistemas internos para rastreabilidade e controle.
Para reforçar a transparência, o Detran-DF deve divulgar, em linguagem acessível, a metodologia adotada, a composição dos custos dos serviços e relatórios simplificados. Além disso, é obrigatório atualizar a Carta de Serviços ao Cidadão e disponibilizar as informações no Portal da Transparência.
O cumprimento das medidas será monitorado pelo MPDFT, por meio de relatórios periódicos. O cronograma inclui a apresentação de um diagnóstico inicial até 30 de maio de 2026, um relatório intermediário em até 90 dias e a conclusão do estudo de custeio em até 180 dias após essa etapa.
Em caso de descumprimento injustificado, aplica-se multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O TAC tem vigência inicial de 12 meses e constitui título executivo extrajudicial, podendo ser prorrogado até o cumprimento integral das obrigações.
A assinatura ocorreu no âmbito da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), com participação de autoridades como o procurador distrital Eduardo Sabo, o procurador de justiça Trajano Sousa, o promotor de justiça Bernardo Matos, e representantes do Detran-DF, incluindo o diretor-geral Marco Bellini. Pela FGV Projetos, esteve presente o coordenador executivo Rodrigo Santos.
Segundo Eduardo Sabo, a iniciativa fortalece o controle sobre a atuação administrativa e protege o cidadão. “O objetivo é garantir que os preços públicos sejam definidos com base em critérios técnicos, transparentes e proporcionais, evitando cobranças indevidas e assegurando maior confiança da população na Administração Pública”, destacou.
*Com informações do MPDFT
