Da Redação
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Na tarde dessa terça-feira (18) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), acerca da ilegalidade do Datavalid. O Serpro é acusado de criar plataforma de validação de dados que tem como matéria prima os dados pessoais de brasileiros, incluindo foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e mais informações.
A plataforma tem como base o banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para validar a identidade de pessoas com informações biométricas e outros dados pessoais. O banco de dados da CNH é de responsabilidade do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
O Serpro vende o acesso à aplicação de internet por meio de pacote de acesso. A assinatura do plano básico dá acesso a dados de 999 cidadão por R$ 0,80 por CPF e está disponível para locadora de veículos, companhias aéreas, aplicativos, seguradoras, e-commerces, empresas de tecnologias e varejo e outros ramos. Em contrapartida, titulares de CNH não foram informados e não autorizaram o uso dos dados pessoais para essa finalidade.
O Serpro viola, portanto, alguns dispositivos legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A representação do MPDFT solicita que o TCU suspenda imediatamente o serviço e responsabilize os gestores e idealizadores da plataforma.
A representação por ser acessada aqui.
Com informações de MPDFT
