A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), requisitou à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) esclarecimentos sobre a suficiência do limite orçamentário fixado para a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA 2027). A pasta também deverá informar o valor necessário para quitar integralmente contratos, parcerias e demais compromissos em execução até o fim de 2026, indicando eventual déficit.
Segundo o MPDFT, o pedido dá sequência à reunião realizada em 16 de setembro com representantes do Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social do DF (Cepas), que relataram atrasos reiterados nos repasses da Sedes. De acordo com o conselho, as dificuldades financeiras têm provocado queda na qualidade dos serviços prestados e na oferta de vagas.
O caso, segundo o Ministério Público, vem sendo acompanhado desde março deste ano. Em nota técnica de 18 de março de 2026, o Núcleo de Assessoramento Técnico em Orçamento da PDDC concluiu que a dotação prevista na LOA 2026 para o programa que remunera as parcerias de acolhimento e convivência de crianças e adolescentes seria suficiente apenas até maio, mantido o ritmo de execução. Em julho, nova nota confirmou o cenário e apontou reforço de cerca de R$ 4,25 milhões, com o orçamento chegando a aproximadamente R$ 23 milhões, ainda assim 28,96% abaixo do total autorizado em 2025.
Para o MPDFT, o problema é estrutural. O órgão sustenta que as obrigações sem cobertura já eram conhecidas pelo Distrito Federal quando a LOA 2026 foi aprovada, em dezembro de 2025, e afirma que a fixação de dotação inicial abaixo das despesas já contratadas contraria deveres de planejamento, universalidade orçamentária e a prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente pela Constituição.
Diante disso, o MPDFT expediu em 14 de agosto a Recomendação Conjunta PDDC nº 03/2026, dirigida às secretarias de Economia e de Desenvolvimento Social, para que fossem feitos os ajustes necessários na dotação do programa em 2026 e assegurada dotação inicial suficiente na PLOA 2027. Em resposta, a Secretaria de Economia informou que a suplementação por decreto está limitada a cerca de R$ 4,14 milhões e que reforços superiores dependem de aprovação da Câmara Legislativa. A pasta também remeteu à Sedes o detalhamento das necessidades físico-financeiras e a avaliação sobre a suficiência dos recursos.
Questionada sobre o limite fixado para a PLOA 2027, a Secretaria de Economia informou ter disponibilizado cerca de R$ 1,19 bilhão para a Sedes e para o Fundo de Assistência Social, com os valores integralmente distribuídos, mas não avaliou se o montante é suficiente. Diante disso, a PDDC encaminhou a nova requisição diretamente à Sedes, que deverá prestar esclarecimentos no prazo de 10 dias.
O MPDFT afirma que os serviços de acolhimento institucional e familiar são medidas de proteção destinadas a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por situação de violência ou risco. Para o procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo, a repetição de dotações abaixo das despesas já conhecidas empurra o custeio para créditos suplementares que nem sempre chegam a tempo, o que estrangula as entidades parceiras, reduz a qualidade do atendimento e diminui as vagas disponíveis.
