O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MpDFT) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 78,4 milhões em bens de empresas do setor de fotografia de formaturas e seus sócios. A medida foi concedida no âmbito de uma ação civil pública que investiga um esquema de fraudes contra consumidores e uso abusivo do sistema judicial.
De acordo com a ação, as empresas atuam como parte de um grupo econômico familiar e adotam um modelo estruturado para gerar cobranças e ajuizar ações em larga escala. Entre 2018 e 2025, elas ingressaram com mais de 10 mil processos judiciais, principalmente execuções de título extrajudicial e ações monitórias, baseadas em notas promissórias com indícios de irregularidade e sem comprovação adequada da relação contratual.
O Ministério Público aponta que se trata de litigância predatória, com prejuízos aos consumidores e impacto no funcionamento do Judiciário. Consumidores eram abordados com ofertas de serviços fotográficos, muitas vezes com promessas de benefícios gratuitos, e induzidos a assinar documentos sem pleno conhecimento das obrigações. Há relatos de dificuldades para acessar contratos, cobranças de valores elevados, obstáculos para cancelamento e ausência de tentativa de solução administrativa antes das ações judiciais.
“Trata-se de um modelo estruturado de atuação que utiliza o sistema de justiça como instrumento de cobrança em massa, com indícios de desvio de finalidade e prejuízo relevante aos consumidores”, afirma o promotor de justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), Paulo Binicheski.
A ação indica que as empresas atuam de forma coordenada, compartilhando estrutura, endereço e equipe jurídica, o que dificulta a responsabilização pelos danos. A Justiça considerou presentes indícios de irregularidades e o risco de continuidade dos prejuízos, determinando o bloqueio de ativos financeiros e veículos dos investigados até o limite de R$ 78.497.286,80.
Processo: 0713671-69.2026.8.07.0001
*Com informações do MPDFT
