As duas recomendações expedidas pelos MPs foram recebidas pela Secretaria de Saúde em 13 de julho. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), de Contas (MPC/DF) e do Trabalho (MPT/DF) solicitaram ao secretário de Saúde, Humberto Fonseca, que seja anulada a Portaria 345/2017.
Publicada no dia 6 de julho, no Diário Oficial do Distrito Federal, a Portaria determina prazo de 45 dias para que os servidores em exercício no Hospital de Base se manifestem sobre o interesse ou não de cessão ao Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) ou para outra unidade da Secretaria.
Segundo a recomendação dos MP´s, não há estudos e planejamento para a criação do Instituto. “Sem um estatuto, que marca a constituição legal do Instituto, os servidores não podem validamente manifestar suas opiniões”, explicam os representantes dos MPs. A Portaria, segundo os órgãos, estabelece consequências graves e restritivas aos servidores que não se manifestarem ou que optem por não serem cedidos ao Instituto.
Os Ministérios Públicos também solicitaram explicações sobre as funções do Instituto Hospital de Base em relação ao pronto-socorro e às especialidades médicas, além do atendimento terciário nas áreas de neurotrauma, oncologia, neurologia e cardiologia intervencionista.
O secretário de Saúde recebeu o prazo de cinco dias úteis para informar se vai ou não cumprir a recomendação. Caso não seja cumprida, pode se tornar uma ação judicial.
