No último dia 22, um procedimento administrativo foi instaurado, pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), para acompanhar a cessão de servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal à Faculdade de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs). De acordo com o Ministerio Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a instituição de ensino, criada em 2001, nunca realizou um concurso público para preencher os cargos do quadro de pessoal, conforme exigidos pela Constituição Federal. “A não realização é uma forma de burlar a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF, que estabelecem como regra o ingresso no serviço público somente por meio de concurso”, informou o órgão.
Os gestores deverão enviar a relação dos servidores cedidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES) à Fepecs. O documento deve incluir a data em que se deu a primeira cessão e seu respectivo prazo, quantos servidores da SES trabalham atualmente no local, quem arca com o ônus e a motivação de cada um desses atos. Além disso, o MP pede que informem a especialidade dos profissionais, a jornada de trabalho contratual semanal, a forma de controle de frequência, se há percepção de gratificação e quais as atividades desempenhadas.
A Prosus expediu ofícios para requisitar informações ao diretor da Fepecs, Armando Raggio, e ao secretário de Saúde do DF, João Batista de Sousa. “Causa estranheza à Promotoria o fato de a Secretaria de Saúde alegar a necessidade de aumento da força de trabalho da rede pública de saúde e permitir a cessão de médicos, inclusive pediatras e intensivistas à Fepecs”, explica a promotora de Justiça Marisa Isar.
A promotoria também requisitou o número dos respectivos processos administrativos que autorizaram as cessões, as datas das publicações dos respectivos atos no Diário Oficial do DF (DODF) e a última lotação dos servidores antes de terem sido cedidos. Também deverá ser encaminhada a lista daqueles que acumulam cargos na SES e foram cedidos para Fepecs em ambos os cargos, com as respectivas grades de cumprimento de carga horária.
