O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) publicou nesta quarta-feira (14) um parecer contrário à privatização da empresa de distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição) sem o aval do Legislativo local. O entendimento, proferido em caráter de urgência, deve ser levado a plenário do Tribunal de Contas local (TCDF) até a primeira quinzena de novembro.
Assinado pela procuradora substituta, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, o parecer nº 869/20, referente ao processo eletrônico nº 14.174/19, favorece os trabalhadores da CEB Distribuição contrários à venda da companhia. O documento é direto e afirma que “o MPC opina no sentido de que a CEB cesse todo e qualquer processo de desestatização, até que a Câmara Legislativa (CLDF) se pronuncie”.
A tese defendida pelo Ministério Público é de que a a privatização da CEB Distribuição “esvazia completamente o patrimônio da empresa-mãe”, a CEB Holding. Assim, a exigência de consulta legislativa não prejudicaria a jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a privatização de subsidiárias sem o aval dos parlamentos brasileiros.
Com relação ao argumento por parte da diretoria da companhia de que a empresa chegou a apresentar prejuízos milionários em balanços passados, Cláudia Pereira ressalta que a empresa “passou a ter lucro de R$ 41.8 milhões” em 2019. “Inequívoco, portanto, que ocorreram melhoras nos números da CEB Distribuição”.
A procuradora também lembra que a própria CEB chegou a reconhecer “que outras medidas poderiam compensar em parte eventuais frustrações das medidas ajustadas”. Entre elas está a cobrança de faturas em atraso da Universidade de Brasília (UnB) e o “reconhecimento pelo Tesouro do GDF de créditos da ordem de R$ 70 milhões, sendo R$ 40 milhões em precatórios e R$ 30 milhões em ações de cobrança com trânsito em julgado”.
Confira o documento completo elaborado pela procuradora do MPC:
MPC – Privatização da CEB by Jornal de Brasília on Scribd
