A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que busca fazer ajustes no regime de previdência social dos servidores públicos. A medida, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal enfrentar o déficit atuarial do sistema, autorizando o uso da rentabilidade de fundos de pensão e criando uma nova contribuição extraordinária.
De acordo com o texto, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) poderá, a partir de 2025, utilizar até 100% do resultado mensal da rentabilidade líquida do Fundo Solidário Garantidor (FSG). O recurso será destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões de outros fundos do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). O projeto também prevê a preservação integral do valor principal da carteira de ativos do FSG, garantindo que apenas os lucros obtidos sejam utilizados para esse fim.
Além disso, a proposta institui, em caráter excepcional e temporário, uma Contribuição Extraordinária Patronal para custear o sistema previdenciário. Essa nova contribuição incidirá sobre a folha de pagamento das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação. A alíquota e o prazo de duração dessa contribuição ainda serão definidos em regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo, e deverão ser baseados em uma avaliação atuarial que comprove a necessidade de equacionar o déficit do RPPS/DF. O projeto ainda estabelece que a cobrança da contribuição só terá início 90 dias após a publicação do regulamento que define a alíquota.
Discussão
O debate sobre a matéria levou cerca de três horas, dentro da sala de reuniões, anexa ao Plenário da Casa, atrasando o início da sessão em cerca de duas horas e meia.
Membros do governo afirmaram que a mudança poderá salvar a previdência e os investimentos em outras áreas do governo. Entretanto, técnicos da Casa afirmam que, ao longo prazo, a retirada dos recursos poderá gerar prejuízo para a previdência dos servidores do Distrito Federal, que poderá chegar, nos próximos anos a R$ 50 bilhões, no agregado.
A oposição tentou tirar o projeto de pauta afirmando que faltou tempo para a discussão. Segundo o deputado Fábio Felix (PSol) a proposta atingirá todas as categorias do serviço público do Distrito Federal podendo levar a prejuízo às previdências de servidores.
Emenda
Sem dar a devida atenção, a Casa aprovou uma Emenda Modificativa proposta pelo deputado Gabriel Magno. O PLC original criava uma Contribuição Extraordinária Patronal (paga pelo GDF) para cobrir o déficit da previdência nas Secretarias de Saúde e Educação, mas permitia que essa despesa fosse contada como investimento para atingir os mínimos constitucionais obrigatórios (25% na Educação e o mínimo na Saúde). A Emenda busca proibir essa contabilidade, inserindo a restrição: “vedada a contabilização para fins de atingimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação”.
“Roubar”
Durante a defesa da retirada do projeto de pauta, o deputado Gabriel Magno (PT) chegou a mencionar que a aprovação do projeto seria uma autorização da Câmara Legislativa para o governo “roubar” a previdência dos servidores do Distrito Federal.
Deputados da base, incluindo o presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), protestaram contra a afirmação. O chefe do Legislativo, inclusive, garantiu que tomaria providências contra o petista para que ele fosse processado.
Daniel de Castro interviu favoravelmente ao adversário político pedindo que ele se retratasse. Gabriel Magno não se retratou sobre o governador e manteve a afirmação, mas amenizou sua fala sobre os colegas. “Não retiro das notas taquigráficas”.
