O Tribunal de Contas do DF autorizou a continuidade da Licitação do DER-DF para contratação de empresa especializada na pavimentação da Ligação Torto-Colorado (rodovias DF-001, DF-150 e DF-007).
Em decisão anterior, a Corte havia suspendido o certame estimado em R$ 79.761.689,03, devido à ausência de licença ambiental, e determinou que o DER/DF se justificasse ou adotasse correções no projeto básico e planilha orçamentária.
O plenário entendeu que não havia necessidade de manter o pregão suspenso, uma vez que as recomendações técnicas podem ser providenciadas antes da republicação do edital.
Em relação à falta de licenciamento ambiental, o Tribunal entende que não há impedimento ao prosseguimento licitatório, desde que o órgão licitante seja alertado de que o contrato somente pode ser assinado após autorização do órgão de fiscalização ambiental.
O TCDF determinou, então, a continuidade do certame, desde que seja condicionada a assinatura do contrato à obtenção do licenciamento ambiental. A Corte determinou, também, que seja revisto o projeto básico e as revisões da planilha estimativa, bem como seja republicado o edital, após a adoção das propostas indicadas.
