A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 (PL 1.108/2024), aprovado na última semana pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), estipula um orçamento de R$ 62 bilhões para o próximo ano, sendo R$ 38 bilhões da Receita Corrente Líquida do DF e R$ 24,5 bilhões do Fundo. A princípio, a redação garante a nomeação e realização de concursos para 30.786 cargos do Executivo e 121 do Legislativo, além da reestruturação de 311.098 cargos do Executivo e 1.094 do Legislativo, veja abaixo quais são.
Se tratando o legislativo, o número previsto é de 90 provisionamentos, podendo ser para nomeação de concursos ainda vigentes ou para possíveis novos concursos a serem abertos. Já para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), são previstas 31 vagas para provisionamento (nomeações ou novos concursos também). Para efeitos da LDO, o conjunto dos dois órgãos (CLDF e TCDF) é visto como Poder Legislativo.
As vagas, por sua vez, seriam para as seguintes áreas na CLDF: Consultores técnico legislativos; Consultores legislativos e Procuradores legislativos (todos de nível superior) e Técnico legislativo (nível médio). Já para o TCDF: Auditor de Controle Externo – Auditoria; Auditor de Controle Externo – Área especializada; Analista de Administração de Controle Externo e Controlador junto ao Ministério Público.
Já para o Poder Executivo, os cargos serão para Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental; Planejamento Urbano e Infraestrutura; Carreira médica; Auditoria de Controle Interno; Gestão Fazendária; Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal; Cirurgião-Dentista; Especialista em Saúde (20hs); Enfermeiro (20h); Carreira Vigilância em Saúde e Atenção Comunitária; Técnico em Enfermagem (20h); Gestão de Assistência Pública à Saúde; Auditoria de Atividades Urbanas; Carreira Magistério Público; Políticas Públicas e Gestão Educacional; Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária; Polícia Penal do DF; Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social; Carreira Socioeducativa; Procurador de DF; Atividade Jurídica; Apoio às Atividades Policiais Civis; Atividades Complementares do DF; Atividades do Hemocentro; Gestão Rodoviária; Atividades de Trânsito; Especialista de Trânsito; Atividades do Meio Ambiente; Atividades de Defesa do Consumidor; Carreira Regulação de Serviços Públicos; Atividades Previdenciárias; Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde; Apoio de Atividades de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde; Empregos Públicos Emater DF; Empregos Públicos Metrô DF; Carreira Atividade em Saúde Suplementar; Músico do DF; Atividades Culturais; Magistério Superior Público; Defensor Público do DF e Analista de Apoio à Assistência Jurídica.
Para o deputado Gabriel Magno (PT), presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) a a mudança no planejamento do governo é algo significativo. “A partir dos números a gente verifica que tem de fato uma mudança significativa do planejamento que o governo faz, principalmente sobre nomeações. Em relação ao ano passado e também sobre os últimos quatro anos, a gente vê um crescimento delas. As últimas LDOs trouxeram muito menos”, declarou o distrital na terça-feira (25), após a votação em Plenário.
Novos cargos
A LDO prevê, ainda, a criação de 447 novos cargos (sendo 10 para o Poder Legislativo e 437 para o Executivo). Esses números, contudo, podem ser ainda maiores em 2025, haja vista que cada deputado distrital poderá indicar o correspondente a R$ 50 milhões, por ano, para criação, nomeação, realização de concurso ou para a reestruturação de cargos.
Cerca de 70% das nomeações previstas para o ano que vem serão destinadas às pastas de Educação e Saúde, e há, também, a previsão para reestruturação e reajuste das carreiras de Magistério e da carreira PPPGE, que terão impacto previsto de R$ 294,6 milhões e R$ 217,6 milhões, respectivamente.
Orçamento
Ainda segundo o texto aprovado, dos R$ 62,6 bilhões estimados, serão 60,83% de receita própria, totalizando R$ 38,103 bilhões, representando um crescimento de 6,24% e, deste montante, cerca de R$ 23,6 bilhões são provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria, o que representa um aumento de 8,46% sobre o ano de 2024. Além disso, a receita proveniente do Fundo terá R$11,338 bilhões destinados à área de segurança pública; R$ 7,4 bilhões para saúde e R$ 5,7 bilhões para educação.
Para o próximo exercício, o GDF prevê cerca de R$ 20,2 bilhões para pagamento de pessoal; R$ 13,1 bilhões para despesas correntes; e R$ 1,8 bilhão para investimentos.
Metas e prioridades
De acordo com o secretário Executivo de Finanças da SEEC, Thiago Conde, o texto conta com várias ações e programas prioritários, com intuito de garantir a continuidade das políticas públicas que o governo já tem oferecido. Segundo ele, foram mantidos os programas sociais, como é o caso do restaurante comunitários com três refeições diárias, e também as obras em execução para que não haja interrupção nas entregas previstas.
A lei faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. Estas, dizem respeito à saúde (22%), infraestrutura (16%), mobilidade (10%), habitação, educação (32%), entre outros. No texto, consta a previsão de construção de cinco unidades de saúde, aquisição de mais de 160 milhões de unidades de diversos medicamentos, e fornecimento de mais de sete milhões de refeições para usuários do SUS-DF.
Para os programas de educação, estão rpevistas a manutenção do ensino fundamental, médio e especial; a alimentação escolar; o transporte de alunos e o PDAF, que realiza a transferência direta de recursos para as escolas. O orçamento prevê, ainda, o transporte de mais de 60 mil alunos e a execução de quase 240 mil metros quadrados de obras no programa Pró-Moradia.
