O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) deve efetuar o cercamento do Parque Ecológico de Águas Claras no prazo de dois meses. O descumprimento pode gerar multa no valor de R$ 500 mil por mês.
A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) em novembro de 2016, após o Ministério Público tomar ciência de que seis condomínios tinham aberto acessos irregulares para o parque. Para a promotora de Justiça Luciana Medeiros, “o uso do parque deve se dar de acordo com as normas e de maneira isonômica aos cidadãos, uma vez que se trata de área pública”.
A sentença leva em conta que o Parque de Águas Claras vem sofrendo lesões que vão da ocupação de comércios irregulares à utilização de partes de sua área como estacionamentos informais. “Lamentável que as regras não sejam cumpridas e que o Poder Judiciário deva ser acionado para obtenção de providência que poderia e deveria ter sido adotada espontaneamente. Cercar o parque em sua totalidade impediria a abertura de acessos inadequados, que podem causar danos à unidade de conservação”, afirma Luciana.
