O Distrito Federal está proibido de implementar os ciclos de aprendizagem nas escolas públicas. A nova organização curricular em ciclos para estudantes do Ensino Fundamental foi bastante criticada por especialistas e professores, antes mesmo de entrar em vigor em alguns colégios do governo.
A decisão foi do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF. De acordo com a decisão judicial, a implementação dos ciclos só poderá ocorrer após a normatização do tema e a ampla discussão e participação da comunidade escolar envolvida, bem como com a capacitação dos professores e aprovação da proposta pelo órgão consultivo-normativo da Capital Federal em matéria de educação. O descumprimento da ordem judicial implicará em multa-diária de R$ 1 mil.
O autor da ação alegou que a nova organização curricular foi instaurada sem a necessária lei que a autorizasse, sem a apreciação dos interessados (pais, alunos e professores), e com a discordância do Conselho de Educação do Distrito Federal. Segundo o MPDFT, o ato ocorreu de forma unilateral, sem observância do Art. 222 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF. Lembrou a competência do Conselho de Educação para aprovar tais medidas. E entendeu violado o princípio da legalidade em face do ato praticado pela Administração Pública.
Em contestação, o DF defendeu a existência de norma que ampara a implementação dos ciclos, a Lei 9.394/96, arts. 8º, 9º, 10º e 23. Juntou aos autos orientação do Conselho Nacional de Educação referente a parâmetros curriculares e fez referência a outros atos infralegais. Informou a existência de um debate democrático com discussões realizadas entre professores, esclarecendo os termos do projeto. E por fim, requereu a improcedência do pedido.
Na sentença, o juiz confirmou a liminar de fevereiro deste ano, que impediu a efetuação dos ciclos. De acordo com o magistrado, “a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto ela depende de lei”.
De acordo com o MPDFT, nada irá mudar com a decisão, uma vez que liminarmente os ciclos já estavam proibidos. Existiu um acordo entre o MP e a Secretaria de Educação para permitir os ciclos somente na escolas que ja haviam sido implementadas. Porém, o acordo judicial não foi homologado e com a decisão de agora os ciclos estão proibidos, até mesmo nas instittuições que já oferecem os ciclos de aprendizagem. O Tribunal de justiça informou que a fiscalização de cumprimento da lei está a cargo do MPDFT.
A Secretaria de Educação foi procurada pela reportagem do Clicabrasília para informar se irá recorrer a decisão que ainda cabe recurso e para falar mais sobre os ciclos, porém não respondeu a solicitação.
