O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF) a Mensagem nº 96/2020, vetando em sua totalidade o Projeto de Lei PL nº 717/2019, que estabeleceu novas regras para o Sistema de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP/DF), o transporte por aplicativos. A mensagem foi encaminhada na tarde de terça-feira (17).
O texto havia sido aprovado pela CLDF no dia 11 de fevereiro. Na ocasião, apenas a deputada Júlia Lucy (Novo) votou contra a proposta, alegando que o texto apresentava diversos pontos inconstitucionais, o que geraria insegurança jurídica.
Em sua justificativa o governo alega que, apesar do “louvável escopo” da proposta, o texto aprovado padece de vicio material, pois o DF não pode legislar, por exemplo, sobre a disponibilização de fotografia e documento de identificação do passageiro.
Ibaneis também destacou que o registro geral imposto aos usuários dos aplicativos não atende ao fim almejado; dar segurança aos motoristas de aplicativos, gerando falsa sensação de segurança, além de burocratizar a contratação dos serviços, o que viola o princípio da proporcionalidade.
Articulação
Após votar contra o então PL, a deputada Júlia Lucy articulou junto ao GDF, motoristas e empresas de transporte por aplicativo medidas efetivas para assegurar mais segurança para motoristas e passageiros de aplicativos, o que resultou no veto do governador. O chefe do Poder Executivo deve encaminhar, até a próxima semana, novo texto à CLDF buscando vencer os pontos inconstitucionais da atual proposta.
Também há a expectativa de que o GDF e as empresas do STIP/DF assinem um Acordo de Cooperação Técnica para criar um Comitê Permanente de Segurança, facilitando medidas efetivas de segurança para motoristas e passageiros.
