O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram nesta quinta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica voltado à ampliação do acesso à justiça e à proteção dos direitos da população em situação de rua. O DF se tornou a primeira unidade da Federação a apresentar um plano específico após a decisão do STF que suspendeu ações de abordagem a esse grupo social.
A iniciativa reúne instituições do sistema de justiça, incluindo o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública do DF (DPDF). O plano é coordenado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, e busca promover soluções conjuntas para desafios sociais e administrativos, com foco na inclusão e na cidadania.
Segundo Ibaneis Rocha, a criação de políticas públicas voltadas para essa população transformou a realidade no DF desde o início de sua gestão.
“Quando assumimos o governo, em 2019, quem cuidava dessas pessoas era só a polícia. Criamos um sistema multidisciplinar, que envolve a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Saúde e as forças policiais, mudando essa realidade. Essas pessoas precisam de acolhimento e de acesso a serviços públicos”, afirmou.
O governador destacou ainda que o modelo adotado no DF foi apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF, que aprovou a proposta, abrindo caminho para que ela sirva de referência nacional.
CNJ reforça ações no DF
O ministro Luís Roberto Barroso, que encerra em breve seu mandato na presidência do STF, ressaltou o valor simbólico do acordo.
“É muito importante que um dos últimos atos da minha gestão seja uma ação voltada a um dos segmentos mais discriminados e invisibilizados da sociedade. Queremos restaurar a dignidade dessas pessoas e oferecer condições para que possam viver melhor”, declarou.
O secretário Gustavo Rocha lembrou que, antes dessa gestão, não havia política estruturada de acolhimento no DF.
“O que existia era tirar as pessoas da rua, mudar de lugar, mas não acolher. Hoje temos programas que oferecem qualificação e oportunidades. Só no Serviço de Limpeza Urbana (SLU), 90 pessoas foram capacitadas e hoje trabalham, com condições de sair das ruas”, disse.
Para o procurador-geral de Justiça, Georges Seigneur, o acordo reforça a atuação do MPDFT na defesa dos direitos fundamentais. O desembargador Angelo Passareli, 2º vice-presidente do TJDFT, anunciou que o tribunal criará um núcleo específico para tratar das demandas relacionadas à população em situação de rua.
Plano pioneiro e resultados
O DF iniciou as ações de acolhimento em maio de 2024, atendendo cerca de 50 pessoas em uma fase piloto na Asa Sul e em Taguatinga. Em 27 de maio, foi oficializado o Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua, com atividades semanais em diversas regiões administrativas, incluindo Plano Piloto, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras e Vila Planalto.
Entre as principais medidas estão:
- Programa Acolhe DF, voltado para tratamento de dependência química e busca ativa de pessoas em situação de rua;
- Primeiro hotel social de Brasília, inaugurado em julho, com 200 vagas para pernoite e acolhimento de animais de estimação. Na primeira semana, foram registrados mais de mil atendimentos;
- Capacitação profissional pelo RenovaDF, que já qualificou mais de 700 pessoas;
- Reserva de 2% das vagas em obras e serviços públicos para esse público;
- Ampliação da oferta gratuita de refeições nos restaurantes comunitários, que passou de 200 mil em 2021 para 1,2 milhão em 2024.
Além disso, a participação do CNJ traz respaldo jurídico e amplia o alcance das políticas públicas.
“A presença do CNJ ajuda a mudar a visão que a sociedade tem sobre a população em situação de rua e fortalece a cultura do acolhimento”, reforçou Gustavo Rocha.
Com o acordo, o DF se consolida como referência nacional na criação de estratégias para garantir direitos e promover inclusão social a pessoas em situação de vulnerabilidade extrema.
Com informações da Agência Brasília
