O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quarta-feira, o decreto nº 47.386, que contingencia R$ 1 bilhão em uma série de despesas do orçamento público de 2025. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial do DF. O decreto prevê revisão de contratos, suspensão de nomeações não negociadas e gastos com passagens e diárias.
No documento assinado pelo chefe do Executivo, foram interrompidas novas negociações para reajuste salarial, assim como também foram suspensas temporariamente a reestruturação de carreiras e a criação de cargos ou funções de servidores efetivos – com exceção das reposições naturais decorrentes de vacâncias em áreas essenciais e desde que previamente autorizadas.
Além disso, foram vetadas as autorizações para serviços extraordinários, que incluem pagamentos de diárias de viagens, horas extras de diárias e passagens. O decreto também aponta a renegociação imediata dos contratos administrativos e congêneres, prevendo a redução mínima de 5% sobre o valor total atualizado.
A determinação também prevê que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Distrito Federal (IPREV/DF) deverá, no prazo de 60 dias úteis, realizar uma prova de vida de todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Governo do Distrito Federal. Além disso, o IPREV deverá promover medidas de revisão dos benefícios concedidos e encaminhar os resultados ao Comitê Interno de Governança Pública (CIGP).
De acordo com o texto, coube à Secretaria de Saúde do DF a maior parte do contingenciamento orçamentário (R$ 415.980.923), seguida da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (R$ 65.828.857). A Administração do Núcleo Bandeirante e de Brazlândia, seguidas do Fundo de Melhoria da Gestão Pública, ficaram com os menores valores da racionalização (R$ 1.165.019; R$ 1.121.729; e R$ 1.016.997, respectivamente).
Prestação de serviço e controle de gastos
De acordo com o secretário Ney Ferraz, o controle de gastos públicos é essencial para que as unidades orçamentárias possam reavaliar suas prioridades. “Por isso, sugerimos ao governador Ibaneis um contingenciamento inicial de R$ 1 bilhão. No entanto, continuaremos analisando, caso a caso, as demandas de cada unidade. Não vamos deixar de prestar serviços, queremos apenas garantir a qualidade dos gastos”, reforçou.
O objetivo desta medida, segundo Ferraz, é encerrar o ano com as contas equilibradas, bem como atender da melhor forma às necessidades da população. “A prestação de serviços à população é prioridade máxima do governador Ibaneis Rocha. Vamos, aos poucos, revisando as necessidades pontuais e liberando os recursos, caso haja necessidade”, afirmou.
A base desse decreto é a Lei Orgânica do DF e os dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. O texto vale para órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive das empresas estatais dependentes do tesouro distrital. De acordo com esta determinação, ficam estabelecidas a revisão e a renegociação de todos os contratos administrativos e demais instrumentos jurídicos que impliquem gastos de recursos financeiros.
