O Governo do Distrito Federal cumpriu decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF e anunciou as medidas que serão adotadas dentro do Plano de Democratização da Orla do Lago Paranoá. O objetivo é preservar a natureza do local e ampliar o acesso para práticas de lazer, cultura e turismo, respeitando integralmente os direitos dos moradores.
“Por determinação do governador Agnelo Queiroz, a solução para a Área de Preservação Permanente (APP) deve levar em conta a situação dos envolvidos. Todos os interessados serão ouvidos individualmente e informados sobre a decisão judicial e as providências a serem tomadas, com todo o respeito aos direitos de cada um”, explica o consultor jurídico do GDF, Paulo Guimarães.
Obrigações
A determinação judicial envolve quatro obrigações: fiscalização, recuperação ambiental, zoneamento ecológico e plano de manejo da APP, além de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB).
O plano de zoneamento ecológico e de manejo da APP já foi elaborado pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram). O Executivo, por sua vez, enviou à Câmara Legislativa os projetos de lei da Luos e do PPCUB.
A manifestação entregue pelo GDF será avaliada pelo juiz, que ouvirá o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e poderá, a partir daí, fazer eventuais adequações. O GDF apresentará, semestralmente, relatórios de execução das medidas determinadas pela Justiça.
Há seis meses, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferiu sentença que prevê a correção de todas as irregularidades na orla do Paranoá.
O governo está fazendo estudo apontará o tamanho das propriedades, quem são os ocupantes e qual a melhor alternativa para recuperar a área em benefício da coletividade.
