O governador Agnelo Queiroz sancionou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PCL) 93/2014, do Executivo, que permite destinação residencial para áreas públicas de seis regiões administrativas, como pontas de quadras e becos. A lei altera a destinação das áreas públicas nas regiões administrativas de Ceilândia, Brazlândia, Taguatinga, Gama, Sobradinho e Recanto das Emas. A modificação foi aprovada na Câmara Legislativa do DF no último dia 25.
“O objetivo deste projeto é fazer justiça a um direito sagrado que é a habitação. Hoje estamos beneficiando 5,3 mil famílias, o que significa cerca de 20 mil pessoas que moravam com insegurança, com medo de perderem suas moradias”, disse o governador Agnelo Queiroz, durante a solenidade de assinatura do projeto. “Muitas vezes, nas minhas idas às cidades, as pessoas reivindicavam a regularização de seus imóveis e eu pedia calma porque precisava de segurança jurídica. Cada uma dessas famílias esperou tantos anos, enfrentou tantas lutas e hoje pode comemorar”, completou.
Lideranças das áreas beneficiadas agradeceram pelo projeto. “Os becos ainda vazios só serviam para juntar lixo e chamar usuários de drogas. E quem já mora nessas áreas se sentia inseguro por medo de perder a moradia. Agora, nos sentiremos seguros por podermos receber um documento que é de direito nosso”, observou o prefeito do setor P Sul, em Ceilândia, Washington Rodrigues.
Conforme destacou Agnelo Queiroz, os primeiros ocupantes dos becos receberão os terrenos como doação e pagarão somente pelas escrituras. “Fizemos um acordo com os cartórios e os moradores pagarão só a taxa de R$ 198”, frisou o governador.
PRÓXIMOS PASSOS – Até o final de julho, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) lançará um edital para contratação de empresa para revisar os projetos urbanísticos de cada uma das cidades. Ao concluir essa etapa, o decreto de aprovação será assinado pelo governador Agnelo Queiroz e a Terracap fará o registro em cartório.
Os becos do Gama, Ceilândia e Brazlândia já têm projetos urbanísticos prontos e aprovados e em breve os moradores receberão as escrituras. As outras cidades ainda dependem dos projetos urbanísticos e da aprovação posterior.
